PORTARIA Nº 85-SAP.1/SVP 3, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA Nº 85-SAP.1/SVP 3, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026 O COMANDANTE DA 3ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria - DGP/C Ex nº 458, de 10 de Agosto de 2023, e tendo em vista o cumprimento de Decisão proferida nos Autos do Processo nº 5011412-68.2018.4.04.7110, em curso na 2ª Vara Federal de Pelotas/RS, resolve: 1. TORNAR SEM EFEITO a Portaria nº 057-SAP.1/SVP 3, de 12 de agosto de 2025, publicada no Diário Oficial da União nº 154,de 15 de agosto de 2025, que concedeu Reforma Provisória, por Decisão Judicial de Tutela Antecipada ao Soldado-Recruta JOSÉ MATHEUS RODRIGUES PIRES (Idt 030997657-9). 2. REFORMAR, definitivamente, a contar de 15 de outubro de 2015, o Soldado-Recruta JOSÉ MATHEUS RODRIGUES PIRES (Idt 030997657-9), com os Proventos correspondentes à mesma Graduação ocupada na Ativa, nos termos do Inciso II, do Art. 104, Inciso VI, do Art. 108 e Inciso II, do Art. 111, da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, conforme Decisão Judicial Transitada em Julgado, contida no Parecer de Força Executória nº 00433/2026/COREMNE/PRU4R/PGU/AGU, de 4 de setembro de 2026, expedido pela Procuradoria-Geral da União, e o contido no DIEx Simplificado nº 9525-SA3.6/Asse Ap AsJurd/Cmdo 3ª RM, de 15 de setembro de 2026, da Chefe da Assessoria de Apoio para Assuntos Jurídicos do Comando da 3ª Região Militar. Gen. Div. RODRIGO FERRAZ SILVA