PORTARIA Nº 4.153, de 22 de setembro de 2026

PORTARIA Nº 4.153, de 22 de setembro de 2026 O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHÃO, NO EXERCÍCIO DA REITORIA, no uso de suas atribuições legais, estatutárias e regimentais, e face o contido no processo nº 23115.026621/2026-79 AÇÃO JUDICIAL 00464.075229/2019-69, resolve: Art. 1º Conceder pensão vitalícia à(o) JONILSON MATIAS DOS SANTOS, CPF nº ***.133.713-**, na qualidade de companheiro com união homoafetiva reconhecida judicialmente, tendo como instituidor(a) o(a) ex-servidor(a) PAULO JORGE CAMPOS RABELO, CPF nº ***.619.903-**, ocupante do cargo TECNICO EM ASSUNTOS EDUCACIONAIS, matrícula Siape nº 406161, do quadro de pessoal desta universidade, aposentado, falecido em 09/01/2011, com fundamento no inciso I, do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24 de maio de 2022, c/c o art. 217, I, letra b, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e (art. 2º da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004 ou art. 23 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019). Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor 17/09/2026. FERNANDO CARVALHO SILVA