PORTARIA SEGEP/RJ Nº 1.326, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA SEGEP/RJ Nº 1.326, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026 A CHEFE DO SERVIÇO DE GESTÃO DE PESSOAS DA SUPERINTENDÊNCIA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais que lhe foram atribuídas pela PORTARIA DE PESSOAL SE/MS Nº 94, de 01 de fevereiro de 2024, publicada no DOU nº 25, de 05 de fevereiro de 2024, Seção 2, página 68, e considerando o disposto no Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, que aprovou a Estrutura Regimental do Ministério da Saúde, e tendo em vista o que consta no processo nº 25000.113243/2026-85, resolve: Conceder Pensão a ETELVINA DA CRUZ PEREIRA NASCIMENTO, na condição de ex-cônjuge, com percepção de pensão alimentícia estabelecida judicialmente, com fundamento nos artigos 217, inciso II, 218 e 222, inciso VII, alínea "b", item 6, da Lei nº 8.112/90, na redação dada pela Lei n° 13.135 de 17.06.2015, c/c com a Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24 de maio de 2022, em face do falecimento ocorrido em 13.04.2026, do(a) ex-servidor(a) JORGE TRAJANO DO NASCIMENTO, Matrícula SIAPE nº 0240037, no cargo de Artífice de mecânica, Nível Intermediário, Classe S, Padrão III, Ativo Permanente do Quadro de Pessoal deste Ministério, sendo a pensão calculada nos termos do artigo 23 da Emenda Constitucional nº 103, de 13/11/2019, cabendo a beneficiária a cota-parte de 1/2, a contar da data da sua publicação, em conformidade com o disposto no § 1º, do art. 219 da Lei 8112/90 com redação dada pela Lei 13.846, de 18/06/2019. LUCILENA RODRIGUES GIESTEIRA