PORTARIA Nº 115, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA Nº 115, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026 A DIRETORA-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso da competência delegada pelo artigo 1º, inciso X, do Ato PR nº 374, de 17 de dezembro de 2025; e CONSIDERANDO o decidido nos autos da Ação Ordinária nº 5000862-91.2022.4.02.5117 (3ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ), bem como a instrução constante do Processo SEI nº 2022.0.000009874-5, resolve: Art. 1º. Conceder pensão civil vitalícia a Maria Elícia Nunes de Almeida, na qualidade de companheira, conforme reconhecido judicialmente, do ex-servidor inativo falecido Reginaldo Ferreira de Oliveira, matrícula nº 2124642, ocupante do cargo de Técnico Judiciário - Área Administrativa, Classe C, Padrão 13, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, com fundamento no art. 23, caput, §§ 1º e 4º, e 24 da Emenda Constitucional nº 103/2019, c/c os arts. 16, I, 74, I, e 77, caput, e § 2º, V, "c", item 6, da Lei nº 8.213/1991, observada a decisão judicial, com efeitos financeiros a contar de 05 de maio de 2020, data do óbito. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ELINE IRIS RABELLO GARCIA DA SILVA