PORTARIA Nº 237-SAP 1.1-SVP 4, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA Nº 237-SAP 1.1-SVP 4, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026 O COMANDANTE DA 4ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi subdelegada conforme inciso IX, do art. 2º, da Portaria nº 458-DGP/C Ex, de 10 de agosto de 2023, combinada com a delegação de competência contida no Aditamento da Ajudância Geral nº 14 ao Boletim Regional nº 39, de 22 de maio de 2025, do Comando da 4ª Região Militar e tendo em vista o cumprimento da decisão proferida nos autos do processo nº 00144689520104013801, que tramitou perante a 3ª Vara Cível e Criminal da SSJ de Juiz de Fora-MG, resolve: 1 - TORNAR SEM EFEITO a Portaria nº 81, de 10 de janeiro de 2011, publicada no Diário Oficial da União nº 9, de 13 de janeiro de 2011, que concedeu a Reforma por Incapacidade Física ao Terceiro-Sargento Idt (0434911442) AROLDO DE ALBUQUERQUE VERGARA. 2 - REFORMAR DEFINITIVAMENTE o Terceiro-Sargento Idt (0434911442) AROLDO DE ALBUQUERQUE VERGARA, a contar de 20 de agosto de 2008, na graduação de Terceiro-Sargento com proventos integrais de Segundo-Tenente, de acordo com inciso II do art. 104, II do art. 106, V do art. 108, §1º e alínea b) do §2º do art. 110, da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (redação original). 3 - CONCEDER DEFINITIVAMENTE o benefício da Remuneração com Base no Soldo do Grau Hierárquico Imediato, previsto no §1º e alínea b) do §2º do art. 110, da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 e o benefício do Auxílio-Invalidez, previsto no art. 1º, da Lei nº 11. 421/2006. Por delegação: Cel. GLAUCO LUIZ BATISTA VALADÃO Chefe da Seção de Veteranos e Pensionistas da 4ª RM