PORTARIA Nº 240-SAP 1.1-SVP 4, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA Nº 240-SAP 1.1-SVP 4, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026 O COMANDANTE DA 4ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi subdelegada conforme inciso IX, do art. 2º, da Portaria nº 458-DGP/C Ex, de 10 de agosto de 2023, combinada com a delegação de competência contida no Aditamento da Ajudância Geral nº 14 ao Boletim Regional nº 39, de 22 de maio de 2025, do Comando da 4ª Região Militar e tendo em vista o cumprimento da decisão proferida nos autos do processo nº 10094728520204013801, que tramitou perante a 3ª Vara Criminal e Cível da SSJ de Juiz de Fora-MG, resolve: 1 - REFORMAR DEFINITIVAMENTE a Portaria nº 857, de 12 de agosto de 2015, publicada no Diário Oficial da União nº 155, de 14 de agosto de 2015, que concedeu a Reforma por Incapacidade Física ao Segundo - Sargento Idt (0419814249) AILTON ANTONIO PORFIRIO, com proventos proporcionais, a contar de 1º de outubro de 2015. 2 - CONCEDER a contar de 28 de novembro de 2021, o benefício da Remuneração com Base no Soldo do Grau Hierárquico Imediato, conforme o §1º do art. 110, da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Por delegação: Cel. GLAUCO LUIZ BATISTA VALADÃO Chefe da Seção de Veteranos e Pensionistas da 4ª RM