PORTARIA PRE N° 229, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA PRE N° 229, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO DO SUL, DESEMBARGADOR CARLOS EDUARDO CONTAR, no uso de sua competência regimental estabelecida no art. 43, XIX, da Resolução n.º 801, de 14.12.2022 - Regimento Interno deste Tribunal; CONSIDERANDO o disposto no art. 33, VIII, da Lei n.º 8.112/90; CONSIDERANDO o teor do Processo SEI n.º 0006981-82.2026.6.12.8023; resolve: Art. 1º Declarar vago, em razão de posse em outro cargo inacumulável, com fundamento no art. 33, VIII, da Lei n.º 8.112/90, o cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Classe C, Padrão 11, criado pela Lei n.º 7.645, de 18.12.1987, do Quadro Permanente de Pessoal deste Tribunal, ocupado pela servidora NAIRELI NUNES BARBO DIAS MARTINS. Art. 2º Revogar a Portaria Presidência n.º 113, de 29.05.2026, publicada no Diário Oficial da União n.º 101, de 1º de junho de 2026. Art. 3º Os efeitos desta Portaria retroagem ao dia 09.09.2026. Des. CARLOS EDUARDO CONTAR