EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE 17 DE SETEMBRO DE 2026

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE 17 DE SETEMBRO DE 2026 O MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, POR MEIO DA SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS E DE GESTÃO DO CONHECIMENTO, notifica a Sra. TAMARA SILVIA PACE - CPF xxx.723.007-xx, depois de esgotada a tentativa de lhe dar ciência por meio de e-mail e remessa postal, tendo em vista estar em local incerto e não sabido para envio de correspondência, acerca da cobrança retroativa das diferenças da Contribuição para o Plano de Seguridade Social (CPSS) não retidas ou retidas a menor, decorrentes da adequação do cálculo incidente sobre pensão civil com mais de um beneficiário, conforme determinação da Receita Federal do Brasil (RFB). O prazo legal para interposição de recurso administrativo é de 15 (quinze) dias contados desta notificação, por meio do e-mail (copag@agro.gov.br). O processo relativo ao assunto está cadastrado no Sistema Eletrônico de Informações - SEI - sob o número 21000.058636/2026-68. Para fins de acesso ao processo, deverá ser encaminhada solicitação ao e-mail (copag@agro.gov.br). SARA MARTINS Subsecretária de Gestão de Pessoas e de Gestão do Conhecimento