ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA Nº 106, DE 17 DE setembro DE 2026

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA Nº 106, DE 17 DE setembro DE 2026 Altera o Ato Declaratório Executivo Coana nº 82, de 17 de outubro de 2025, que certifica empresa ATRIO LACHI LIMITED como participante do Programa Remessa Conforme. O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 20-D da Instrução Normativa RFB nº 1.737, de 15 de setembro de 2017, no art. 11 da Portaria Coana nº 130, de 25 de julho de 2023, e do que consta do processo nº 13031.419876/2025-77, declara: Art. 1º O Anexo Único do Ato Declaratório Executivo Coana nº 82, de 17 de outubro de 2025, fica substituído pelo Anexo Único deste Ato Declaratório Executivo. Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. FELIPE MENDES MORAES ANEXO ÚNICO(Anexo Único do Ato Declaratório Executivo Coana nº 82, de 17 de outubro de 2025) CONTRATOS EMPRESA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO ATRIO LACHI LIMITED CNPJ/TIN HK6671757400009242 INTERMEDIÁRIO(S) EMPRESA STARLINK EXPRESS (HK) LIMITED CNPJ/TIN HK7681368500007249 TRANSPORTADOR(ES) EMPRESA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT) MILE EXPRESS AGENCIAMENTO DE CARGA AEREA LTDA. PHOENEX CARGO AGENCIAMENTO DE CARGA AEREA LTDA TRI STAR - SERVIÇOS LOGISTICOS LTDA. CNPJ/TIN 34.028.316/0001- 03 39.844.391/0001- 66 10.257.602/0001- 82 35.087.513/0001- 66 CONTRATOS EMPRESA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO ATRIO LACHI LIMITED CNPJ/TIN HK6671757400009242 INTERMEDIÁRIO(S) EMPRESA SHENZEN RUIGUANTONG CONSULTING., LTD. CNPJ/TIN CN91440300MAEUQPRHOD INTERMEDIÁRIO(S) EMPRESA SHENZEN ANJUN LOGISTICS CO., LTD. CNPJ/TIN CN9144030059073074XQ TRANSPORTADOR(ES) EMPRESA ANJUN COURIER LTDA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS CNPJ/TIN 48.190.561/0001-27 34.028.316/0001-03 CONTRATOS EMPRESA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO ATRIO LACHI LIMITED CNPJ/TIN HK6671757400009242 TRANSPORTADOR(ES) EMPRESA J&T EXPRESS BRAZIL LTDA CNPJ/TIN 42.584.754/0001-86