PORTARIA Nº 808, de 22 de setembro de 2026

PORTARIA Nº 808, de 22 de setembro de 2026 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos artigos 54, inciso III, e 55, § 2º, da Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000, bem como das informações constantes no Procedimento Administrativo SEI n. 0000134-57.2026.6.22.8000, resolve: Art. 1º Tornar público o Relatório de Gestão Fiscal do 2º Quadrimestre de 2026 (1595178), referente ao período de setembro de 2025 a agosto de 2026, contendo o Demonstrativo da Despesa com Pessoal. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Des. RADUAN MIGUEL FILHO ANEXO UNIÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RONDÔNIA RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL SETEMBRO 2025 A AGOSTO 2026 RGF - ANEXO 1 (LRF, art. 55, inciso I, alínea "a") R$ 1,00 DESPESA COM PESSOAL DESPESAS EXECUTADAS (Últimos 12 Meses) LIQUIDADAS INSCRITAS EM Set/25 Out/25 Nov/25 Dez/25 Jan/26 Fev/26 Mar/26 Abr/26 Mai/26 Jun/26 Jul/26 Ago/26 TOTAL RESTOS A PAGAR (ÚLTIMOS NÃO 12 MESES) PROCESSADOS1 (a) (b) DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I) 6.228.689,47 6.685.952,32 10.052.048,66 7.855.645,43 9.001.279,70 6.876.609,42 6.907.348,54 6.757.985,53 6.835.102,61 7.262.803,91 7.211.048,73 7.308.250,29 88.982.764,61 1.336.750,00 Pessoal Ativo 5.195.547,19 5.652.810,04 8.436.712,80 6.764.514,70 7.371.581,03 5.773.659,84 5.804.398,96 5.637.059,76 5.718.969,58 6.107.053,41 6.028.211,09 6.125.412,65 74.615.931,05 1.335.150,00 Vencimentos, Vantagens e Outras Despesas Variáveis 4.526.245,83 4.923.151,93 7.053.064,35 6.037.450,37 6.643.076,38 5.036.480,09 5.072.851,02 4.907.657,97 4.976.052,20 5.309.385,88 5.232.296,20 5.328.121,19 65.045.833,41 1.318.750,00 Obrigações Patronais 669.301,36 729.658,11 1.383.648,45 727.064,33 728.504,65 737.179,75 731.547,94 729.401,79 742.917,38 797.667,53 795.914,89 797.291,46 9.570.097,64 16.400,00 Pessoal Inativo e Pensionistas 1.033.142,28 1.033.142,28 1.615.335,86 1.091.130,73 1.629.698,67 1.102.949,58 1.102.949,58 1.120.925,77 1.116.133,03 1.155.750,50 1.182.837,64 1.182.837,64 14.366.833,56 1.600,00 Aposentadorias, Reserva e Reformas 909.845,56 909.845,56 1.428.791,84 967.834,01 1.441.201,52 977.284,82 977.284,82 995.261,01 990.468,27 1.030.085,74 1.052.742,64 1.052.742,64 12.733.388,43 - Pensões 123.296,72 123.296,72 186.544,02 123.296,72 188.497,15 125.664,76 125.664,76 125.664,76 125.664,76 125.664,76 130.095,00 130.095,00 1.633.445,13 1.600,00 Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização ou de contratação de forma indireta (§ 1º do art. 18 da LRF) - - - - - - - - - - - - - - Despesa com Pessoal não Executada Orçamentariamente - - - - - - - - - - - - - - DESPESAS NÃO COMPUTADAS (II) (§ 1º do art. 19 da LRF) 1.000.152,31 1.003.090,89 1.528.826,14 493.610,10 1.531.877,88 1.062.774,68 1.037.735,72 1.058.973,84 1.050.919,17 1.090.536,64 1.117.623,78 1.148.029,83 13.124.150,98 - Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária - - - - - - - - - - - - - - Decorrentes de Decisão Judicial de período anterior ao da apuração - - - - - - - - - - - - - - Despesas de Exercícios Anteriores de período anterior ao da apuração - 16.522,38 - 14.227,32 - 25.038,96 - 3.261,93 - - - 30.406,05 89.456,64 - Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados 1.000.152,31 986.568,51 1.528.826,14 479.382,78 1.531.877,88 1.037.735,72 1.037.735,72 1.055.711,91 1.050.919,17 1.090.536,64 1.117.623,78 1.117.623,78 13.034.694,34 - DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I - II) 5.228.537,16 5.682.861,43 8.523.222,52 7.362.035,33 7.469.401,82 5.813.834,74 5.869.612,82 5.699.011,69 5.784.183,44 6.172.267,27 6.093.424,95 6.160.220,46 75.858.613,63 1.336.750,00 APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL VALOR % SOBRE A RCL RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV) 1.619.262.388.778,33 - DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (V) = (III a + III b) 77.195.363,63 0,004767 LIMITE MÁXIMO (VI) (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) 202.067.753,50 0,012479 LIMITE PRUDENCIAL (VII) = (0,95 x VI) (parágrafo único do art. 22 da LRF) 191.964.365,82 0,011855 LIMITE DE ALERTA (VIII) = (0,90 x VI) (inciso II do §1º do art. 59 da LRF) 181.860.978,15 0,011231 FONTE: Sistema SIAFI, Unidade Responsável: SECA/COFC/SAOFC/TRE-RO, Data de emissão: 16/SETEMBRO/2026, às 16h e 00 min. 1Nos demonstrativos elaborados no primeiro e no segundo quadrimestre de cada exercício, os valores de restos a pagar não processados inscritos em 31 de dezembro do exercício anterior continuarão a ser informados nesse campo. Esses valores não sofrem alteração pelo seu processamento, e somente no caso de cancelamento podem ser excluídos. NOTAS: 1. Limites Máximo e Prudencial estabelecidos pela Portaria TSE nº 385/2013. 2. Valor da RCL referente à Portaria STN/MF nº 2.804, de 15 de setembro de 2026, publicada em 16 de setembro de 2026. REJANE ASSIS LIMA DA FONSECA Auditora Chefe EDGARD MANOEL AZEVEDO FILHO Secretário de Administração, Orçamento, Finanças e Contabilidade ÉRICA MACHADO Diretora-Geral Des. RADUAN MIGUEL FILHO Presidente do Tribunal