DESPACHO DE 21 DE SETEMBRO DE 2026

DESPACHO DE 21 DE SETEMBRO DE 2026 Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e conforme os fundamentos expostos no Parecer nº 00810/2026/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de 11 de setembro de 2026, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, homologo o Parecer CNE/CES nº 394/2026, da Câmara de Educação Superior, do Conselho Nacional de Educação, tendo em vista a determinação judicial proferida pelo juízo da 2ª Vara Federal de Maringá, nos autos do Cumprimento de Sentença Contra Fazenda Pública nº 5010245-36.2024.4.04.7003/PR, cuja força executória foi atestada pelo Parecer de Força Executória nº 01247/2026/COREPPNE/PRU4R/PGU/AGU, de 16 de julho de 2026, oriundo da Procuradoria-Regional da União da 4ª Região, declarou para todos os fins e efeitos que Carina das Neves Bispo integralizou a carga horária e os respectivos componentes estabelecidos no histórico escolar, bem como concluiu o curso superior de Administração, bacharelado, ministrado pela Faculdade Unissa de Sarandi, mantida pelo Instituto de Educação Andreotti, conforme consta do Processo nº 00732.003383/2024-99. LEONARDO OSVALDO BARCHINI ROSA Ministro de Estado da Educação