DespachoSeção 1 · Edição 180 · Pág. 59
DESPACHO DE 22 DE SETEMBRO DE 2026
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Secretaria Nacional de Justiça › Departamento de Migrações › Coordenação-Geral de Política Migratória › Coordenação de Processos Migratórios
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DESPACHO DE 22 DE SETEMBRO DE 2026
Código: 760.799
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo: 235881.0643580/2025.
Interessada: LINA WARDEH.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, por descumprimento do Art(s). 65, inciso II da Lei nº 13.445/2017; Arts. 233 e 234, inciso II e parágrafo 2º do Decreto 9.199/2017, tendo em vista que a interessada ultrapassou o prazo legal de saídas do Brasil, e não apresentou comprovante de residência dos últimos 04 anos.
ALESSANDRA TEIXEIRA DE ARAUJO