PORTARIA MCID Nº 1.279, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA MCID Nº 1.279, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026 Aprova o enquadramento, no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, de projeto de infraestrutura no setor de saneamento básico apresentado pela Águas de Ipameri SPE S.A. O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, na Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no Decreto nº 12.553, de 14 de julho de 2025, e na Portaria MCID nº 1.588, de 07 de dezembro de 2023, resolve: Art. 1º Fica aprovado o enquadramento, no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, do projeto de infraestrutura no setor de saneamento básico descrito no Anexo desta Portaria, apresentado nos autos do processo administrativo nº 80000.005459/2025-03, nos termos da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, e do Decreto nº 6.144, de 03 de julho de 2007. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ANTONIO VLADIMIR MOURA LIMA ANEXO Titular do Projeto Águas de Ipameri SPE S.A. CNPJ 43.547.497/0001-75 Nome do Projeto Ampliação e modernização dos sistemas de abastecimento de água e esgotamento sanitário do município de Ipameri/GO Descrição do Projeto O projeto tem por finalidade a universalização do acesso à água tratada e a implantação da infraestrutura de esgotamento sanitário na área urbana da sede de Ipameri e no Distrito de Domiciano Ribeiro. O município possui população estimada em 28.334 habitantes, sendo 22.368 na sede e 723 pessoas de população estimada em 2025 no distrito de Domiciano Ribeiro. As intervenções buscam atender às metas do contrato de concessão, do Plano Municipal de Saneamento Básico e aos critérios estabelecidos pela legislação do REIDI, promovendo impacto direto sobre os indicadores de saúde pública, sustentabilidade ambiental e eficiência operacional. Setor Saneamento Básico Modalidade Abastecimento de água e esgotamento sanitário Local de implantação do projeto Ipameri/GO Processo Administrativo 80000.005459/2025-03 BENEFÍCIOS DA ADESÃO AO REIDI Valor do Investimento sem aplicação do REIDI R$ 118.513.963,92 Bens R$ 42.908.127,31 Serviços R$ 66.721.261,18 Outros R$: 8.884.575,43 Valor do Investimento com aplicação do REIDI R$ 107.551.422,26 Bens R$ 38.939.125,53 Serviços R$ 60.549.544,53 Outros R$: 8.062.752,20 Benefício Estimado com REIDI R$ 10.962.541,66