DESPACHO de 21 de setembro 2026

DESPACHO de 21 de setembro 2026 Ref.: Processo nº 25000.037918/2009-81. Interessado: DROGARIA ROSA DE FRANCA LTDA. Assunto: Tornar sem efeito o ato de descredenciamento de farmácia ao Programa Farmácia Popular do Brasil (PFPB) Aqui Tem Farmácia Popular. O Secretário de Ciência, Tecnologia e Inovação em Saúde substituto, do Ministério da Saúde, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 68 do Anexo I ao Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, e em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do processo nº 1103778-46.2024.4.01.3400, em trâmite na 20ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, resolve tornar sem efeito o descredenciamento da empresa DROGARIA ROSA DE FRANCA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 44.263.622/0001-88, localizada no Município de GUARULHOS - SP, do Programa Farmácia Popular do Brasil - Aqui Tem Farmácia Popular, publicado no Diário Oficial da União nº 97, de 26 de maio de 2025, seção 1, página 142. IGOR FERREIRA BUENO