PORTARIA Nº 208, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA Nº 208, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAPÁ, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto nos artigos 54, inciso III e parágrafo único, e 55, § 2°, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e ainda no Procedimento Administrativo SEI n° 0002050-57.2026.6.03.8000, resolve: Art. 1° Tornar público o Relatório de Gestão Fiscal do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá relativo ao segundo quadrimestre de 2026, nos termos do anexo a esta Portaria. Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Des. CARMO ANTONIO DE SOUZA ANEXO UNIÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAPÁ RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL SETEMBRO 2025 A AGOSTO 2026 RGF - ANEXO 1 (LRF, art. 55, inciso I, alínea "a") R$ 1,00 DESPESA COM PESSOAL DESPESAS EXECUTADAS (Últimos 12 Meses) LIQUIDADAS Inscritas em Restos A Pagar Não Processados 1 (b) Set/25 Out/25 Nov/25 Dez/25 Jan/26 Fev/26 Mar/26 Abr/26 Mai/26 Jun/26 Jul/26 Ago/26 TOTAL (Últimos 12 Meses) (a) DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I) 3.766.700,40 3.847.710,18 6.273.479,83 6.279.800,65 5.235.802,49 4.097.077,35 4.164.817,47 4.023.261,78 4.292.446,83 4.235.006,67 4.047.365,93 4.355.464,13 54.618.933,71 - Pessoal Ativo 3.353.055,58 3.434.065,36 5.646.953,12 5.866.155,83 4.605.840,40 3.668.529,87 3.745.395,11 3.584.807,12 3.867.569,31 3.810.129,15 3.597.016,66 3.867.520,40 49.047.037,91 - Vencimentos, Vantagens e Outras Despesas Variáveis 2.861.865,17 2.940.262,93 4.699.156,39 5.332.893,81 4.110.308,58 3.148.314,84 3.224.430,93 3.060.016,38 3.341.331,75 3.283.641,24 3.038.669,79 3.308.299,88 42.349.191,69 - Obrigações Patronais 491.190,41 493.802,43 947.796,73 533.262,02 495.531,82 520.215,03 520.964,18 524.790,74 526.237,56 526.487,91 558.346,87 559.220,52 6.697.846,22 - Pessoal Inativo e Pensionistas 413.644,82 413.644,82 626.526,71 413.644,82 629.962,09 428.547,48 419.422,36 438.454,66 424.877,52 424.877,52 450.349,27 487.943,73 5.571.895,80 - Aposentadorias, Reserva e Reformas 371.703,56 371.703,56 563.614,82 371.703,56 564.596,63 384.970,51 380.684,11 380.684,11 381.300,55 381.300,55 406.772,30 444.366,76 5.003.401,02 - Pensões 41.941,26 41.941,26 62.911,89 41.941,26 65.365,46 43.576,97 38.738,25 57.770,55 43.576,97 43.576,97 43.576,97 43.576,97 568.494,78 - Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização ou de Contratação de Forma Indireta (§ 1º do art. 18 da LRF) - - - - - - - - - - - - - - Despesa com Pessoal não Executada Orçamentariamente - - - - - - - - - - - - - - DESPESAS NÃO COMPUTADAS (II) (§ 1º do art. 19 da LRF) 413.644,82 111.753,08 104.643,24 230.501,98 633.625,80 464.580,13 419.422,36 438.454,66 541.729,91 424.877,52 450.349,27 491.227,82 4.724.810,59 - Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária - 10.502,64 3.663,71 3.663,71 3.663,71 - - - - - - - 21.493,77 - Decorrentes de Decisão Judicial de Período Anterior ao da Apuração - - - - - - - - - - - - - - Despesas de Exercícios Anteriores de Período Anterior ao da Apuração - 2.176,16 1.905,25 52.118,48 - 36.032,65 - - 116.852,39 - - 3.284,09 212.369,02 - Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados 413.644,82 99.074,28 99.074,28 174.719,79 629.962,09 428.547,48 419.422,36 438.454,66 424.877,52 424.877,52 450.349,27 487.943,73 4.490.947,80 - DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I - II) 3.353.055,58 3.735.957,10 6.168.836,59 6.049.298,67 4.602.176,69 3.632.497,22 3.745.395,11 3.584.807,12 3.750.716,92 3.810.129,15 3.597.016,66 3.864.236,31 49.894.123,12 - APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL VALOR % SOBRE A RCL RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV) 1.619.262.388.778,33 - DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (V) = (III a + III b) 49.894.123,12 0,003081 LIMITE MÁXIMO (VI) (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) 126.626.318,80 0,00782 LIMITE PRUDENCIAL (VII) = (0,95 x VI) (parágrafo único do art. 22 da LRF) 120.295.002,86 0,007429 LIMITE DE ALERTA (VIII) = (0,90 x VI) (inciso II do §1º do art. 59 da LRF) 113.963.686,92 0,007038 FONTE: SIAFI, Unidade Responsável: Seção de Contabilidade - TRE/AP, 21/09/2026 às 18h. 1 Nos demonstrativos elaborados no primeiro e no segundo quadrimestre de cada exercício, os valores de restos a pagar não processados inscritos em 31 de dezembro do exercício anterior continuarão a ser informados nesse campo. Esses valores não sofrem alteração pelo seu processamento, e somente no caso de cancelamento podem ser excluídos. NOTAS: 1. Limites Máximo e Prudencial estabelecidos pela Portaria TSE nº 385/2013. 2. Valor da RCL referente à Portaria STN/MF nº 2.804, de 15 de setembro de 2026, publicada em 16 de setembro de 2026. 3. Na linha "Despesas de Exercícios Anteriores de Período Anterior ao da Apuração", referente ao mês de agosto de 2026, foi excluído o valor de R$ 338,02, uma vez que corresponde a despesas pertencentes ao período de apuração. Des. CARMO ANTONIO DE SOUZA Presidente do Tribunal DILMA CÉLIA DE OLIVEIRA PIMENTA Diretora-Geral ELINETE NUNES FREITAS Secretária de Administração e Orçamento RODRIGO BARROS FERREIRA Coordenador de Auditoria Interna