PORTARIA Nº 285, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA Nº 285, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 28 do Regimento Interno, CONSIDERANDO o disposto nos artigos 54, III e parágrafo único c/c 55, I, "a", § 1º e § 2º da Lei Complementar 101 - LRF, de 4/5/00, publicada no D.O.U., Seção 1, de 5/5/00, e no teor da Portaria nº 989, de 14/06/2024, alterada pelas Portarias nº 924, de 28/04/2025 e nº 2.057 de 15/09/2025, que aprovou a 15ª edição do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF), com vigência a partir de 2026, todas da Secretaria do Tesouro Nacional, resolve: Art. 1º. Aprovar o Relatório de Gestão Fiscal referente ao 2º Quadrimestre de 2026, na forma dos Anexos desta Portaria. Parágrafo único. O Relatório a que se refere o caput será publicado no Diário Oficial da União e disponiblizado, para acesso ao público, na forma prevista no § 2º do art. 55 da Lei Complementar nº 101, de 2000. Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Desª ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS ANEXO I UNIÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL SETEMBRO DE 2025 A AGOSTO DE 2026 RGF - ANEXO 1 (LRF, art. 55, inciso I, alínea "a") R$ 1,00 DESPESA COM PESSOAL DESPESAS EXECUTADAS (Últimos 12 meses) LIQUIDADAS INSCRITAS EM SET/25 OUT/25 NOV/25 DEZ/25 JAN/26 FEV/26 MAR/26 ABR/26 MAI26 JUN26 JUL26 AGO26 TOTAL (ÚLTIMOS 12 MESES) RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS¹ (a) (b) DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I) 7.822.345,70 7.757.544,03 11.890.502,93 8.508.909,16 10.872.559,48 8.373.392,64 8.101.168,42 7.921.778,00 8.228.464,00 9.080.175,91 8.908.143,60 8.818.135,19 106.283.159,06 732.511,77 Pessoal Ativo 6.378.460,43 6.313.658,76 9.652.326,07 7.065.023,89 8.604.627,05 6.668.603,18 6.611.036,81 6.418.781,16 6.725.482,83 7.527.495,56 7.320.043,19 7.230.034,78 86.515.573,71 732.511,77 Vencimentos, Vantagens e Outras Despesas Variáveis 5.412.789,88 5.335.572,17 7.745.403,14 6.090.810,97 7.633.709,23 5.696.368,94 5.634.517,62 5.444.790,74 5.724.059,06 6.381.183,15 6.224.090,12 6.126.543,92 73.449.838,94 691.543,99 Obrigações Patronais 965.670,55 978.086,59 1.906.922,93 974.212,92 970.917,82 972.234,24 976.519,19 973.990,42 1.001.423,77 1.146.312,41 1.095.953,07 1.103.490,86 13.065.734,77 40.967,78 Pessoal Inativo e Pensionistas 1.443.885,27 1.443.885,27 2.238.176,86 1.443.885,27 2.267.972,43 1.704.789,46 1.490.131,61 1.502.996,84 1.502.981,17 1..552.680,35 1.588.100,41 1.588.100,41 19.767.585,35 - Aposentadorias, Reserva e Reformas 1.074.620,63 1.074.620,63 1.678.424,14 1.074.620,63 1.702.074,15 1.327.801,10 1.090.407,18 1.112.561,59 1.112.561,59 1.162.260,77 1.188.508,95 1.188.508,95 14.786.970,31 - Pensões 369.264,64 369.264,64 559.752,72 369.264,64 565.898,28 376.988,36 399.724,43 390.435,25 390.419,58 390.419,58 399.591,46 399.591,46 4.980.615,04 - Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização ou de Contratação de Forma Indireta (§ 1º do art. 18 da LRF) - - - - - - - - - - Despesa com Pessoal não Executada Orçamentariamente - - - - - - - - - - DESPESAS NÃO COMPUTADAS (II) (§1° do art. 19 da LRF) 1.372.627,29 1.371.461,43 2.118.561,61 170,57 2.162.731,08 1.672.146,21 1.415.323,45 1.428.188,68 1.428.173,01 1.477.872,19 1.513.292,25 1.513.292,25 17.473.840,02 - Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária - - - - - 36.432,93 - - 36.432,93 - Decorrentes de Decisão Judicial de Período Anterior ao da apuração - - - - - - - - - Despesas de Exercícios Anteriores de Período Anterior ao da Apuração 1.165,86 - - 170,57 6.970,89 5.731,98 - - 14.039,30 - Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados 1.371.461,43 1.371.461,43 2.118.561,61 - 2.155.760,19 1.629.981,30 1.415.323,45 1.428.188,68 1.428.173,01 1.477.872,19 1.513.292,25 1.513.292,25 17.423.367,79 - DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III)= (I-II) 6.449.718,41 6.386.082,60 9.771.941,32 8.508.738,59 8.709.868,40 6.701.246,43 6.685.844,97 6.493.589,32 6.800.290,99 7.602.303,72 7.394.851,35 7.304.842,94 88.809.319,04 732.511,77 APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL VALOR % SOBRE A RCL RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV) 1.619.262.388.778,33 DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (V)= (IIIa + IIIb) 89.541.830,81 0,005530 LIMITE MÁXIMO (VI) (incisos I, II e III do art. 20 da LRF) 228.996.087,02 0,014142 LIMITE PRUDENCIAL (VII)= (0,95xVI) (parágrafo único do art. 22 da LRF) 217.546.282,67 0,013435 LIMITE DE ALERTA (VIII)= (0,90xVI) (inciso II do §1º do art. 59 da LRF) 206.096.478,32 0,012728 Fonte: Sistema SIAFI, Unidade Responsável: COFIC/SAO/TRE-SE, Data da emissão: 16/setembro/2026, hora da emissão: 11h25min. 'Nos demonstrativos elaborados no primeiro e no segundo quadrimestre de cada exercício, os valores de restos a pagar não processados inscritos em 31 de dezembro do exercício anterior continuarão a ser informados nesse campo. Esses valores não sofrem alteração pelo seu processamento, e somente no caso de cancelamento podem ser excluídos. Notas: 1. Limites Máximo e Prudencial estabelecidos pela Portaria TSE nº 385/2013. 2.Valor da RCL, referente à Portaria STN/MF nº 2.804, de 19 de setembro de 2026, publicada em 16 de setembro de 2026 no D.O.U. 3. Na linha "Despesas de Exercícios Anteriores de Período Anterior ao da Apuração", nenhum valor foi incluído, visto que não houve ocorrências durante esse período (2º quadrimestre de 2026). Norival Navas Neto Secretário de Administração, Orçamento, Finanças e Contabilidade Adail Vilela de Almeida Coordenador de Auditoria Interna Rubens Lisbôa Maciel Filho Diretora-Geral Ana Lúcia Freire de Alçmeida dos Anjos Presidente do Tribunal