PORTARIA Nº 2.214, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA Nº 2.214, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026 Revoga a Portaria INCRA/SR(12)/nº 89, de 31 de outubro de 1997, que criou o Projeto Especial Quilombola (PAEQ) Santa Maria dos Pinheiros, código do Projeto MA0230000, localizado no município de Itapecurú-Mirim, no estado do Maranhão. O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, alterado pelos Decretos nº 12.171, de 9 de setembro de 2024 e nº 12.792, de 22 de dezembro de 2025, combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria nº 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 seguinte; e Considerando a Portaria INCRA/SR(12)MA/nº 89, de 31 de outubro de 1997, publicada no Diário Oficial da União nº 212, de 03 de novembro de 1997, que criou o Projeto de Assentamento Santa Maria dos Pinheiros, posteriormente transformado em Projeto Especial Quilombola Santa Maria dos Pinheiros por intermédio da Portaria INCRA/SR(12)MA/nº 44, de 19 de março de 1999, código do Projeto MA0230000; Considerando o Relatório Técnico de Identificação e Delimitação (RTID), elaborado pela SR(12)MA e publicado no Diário Oficial da União em 31 de março de 2005, que identificou a área de 1.021,0956 ha (mil e vinte e um hectares, nove ares e cinquenta e seis centiares), como terras tradicionalmente ocupadas por 30 (trinta) famílias da Comuniade Quilombola de Santa Maria dos Pinheiros, código do Projeto MA1016600, cujo território foi reconhecido por meio da Portaria INCRA/P/Nº 386, de 13 de outubro de 2006, abrangendo a área anteriormente vinculada ao Projeto Especial Quilombola Santa Maria dos Pinheiros; Considerando que os estudos técnicos constantes dos autos e do Processo Administrativo nº 54000.123914/2018-12 demonstram que a área do Projeto Especial Quilombola Santa Maria dos Pinheiros foi incorporada ao Território Quilombola Santa Maria dos Pinheiros; Considerando os termos do Ofício nº 77140 (29635668) da Diretoria Quilombola (DQ) o Parecer Nº 00087/2026/EQUAD-QUILOMBOLA/PFE-INCRA-SEDE/PGF/ (28233820) e os despachos da Procuradoria Federal Especializada (PFE) (28233866 e 28233893) que atestaram a regularidade da revogação da Portaria INCRA/SR(12)MA/nº 89 de 31 de outubro de 1997, que criou o Projeto de Assentamento Especial Quilombola Santa Maria dos Pinheiros, código do Projeto MA0230000, localizado no município de Itapecurú-Mirim, no estado do Maranhão; e Considerando os órgãos da Superintendência Regional - SR(12)MA, da Procuradoria Federal Especializada do INCRA (PFE), da Diretoria de Territórios Quilombolas (DQ), e da Diretoria de Obtenção de Terras (DT), que procederam a análise do Processo Administrativo nº 54000.090690/2024-95, bem como os termos do Despacho Decisório 30267/SR(12)MA-T/SR(12)MA/INCRA (30159294); resolve: Art. 1º Revogar a Portaria INCRA/SR(12)MA/nº 89, de 31 de outubro de 1997, publicada no Diário Oficial da União nº 212, de 03 de novembro de 1997, retificada no Diário Oficial da União nº 97, de 24 de maio de 1999, que criou o Projeto Especial Quilombola (PAEQ) Santa Maria dos Pinheiros, código do Projeto MA0230000, localizado no município de Itapecurú-Mirim, no estado do Maranhão. Art. 2º Autorizar o cancelamento da Relação de Beneficiários (RB) do PAEQ Santa Maria dos Pinheiros, código do Projeto MA0230000, e proceder a subsequente transferência dos beneficiários que ali figuram para a RB do Território Quilombola Santa Maria dos Pinheiros, código do Projeto MA1016600. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI