Despacho de 22 de setembro de 2026

Despacho de 22 de setembro de 2026 A Coordenadora-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE, no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei 9.784/99, decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de débito nos seguintes termos. 1- Em Apreciação de Recurso de voluntario. 1.1 Pela procedência de auto de infração. Nº PROCESSO AI EMPRESA UF 1 14152.047363/2021-12 220791091 CRF Empreendimentos e Participações Soceietarias Ltda. RJ 2 46268.002698/2018-03 215727754 Facchini S.A. SP 3 46268.002699/2018-40 215727797 Facchini S.A. SP 4 46268.002700/2018-36 215727819 Facchini S.A. SP 5 14152.066905/2020-75 219685711 Itapema Laboratórios de Análises Clínicas Ltda. SP Hélida Alves Girão