AVISO PENALIDADE

AVISO PENALIDADE PROAD 18.540/2026 O TRT da 3ª Região informa a aplicação de penalidade, pela autoridade competente, à empresa Instituto Camila Magalhães Odontologia e Estética Avançada Ltda, CNPJ 32.631.516/0001-20 (anteriormente Bem Sorrir Clínica Odontológica Ltda), em decorrência de falta cometida no âmbito do Termo de Credenciamento firmado com o TRT3, consistente na execução de itens em desconformidade com o Plano de Tratamento Odontológico (PTO) - itens 3 a 7 (vedação de delegação de serviços a terceiros), constituída de advertência, conforme a Cláusula Décima Segunda, subitem 12.2, "a", do Termo de Credenciamento e o inciso I do art. 87 da Lei 8.666/1993, além da ratificação do não pagamento dos referidos itens nos termos da Cláusula Sétima, subitem 7.6 do ajuste. Ref. Edital de Credenciamento n. 01/2020. Belo Horizonte-MG, 21 de Setembro de 2026. Ana Rita Gonçalves Lara Secretária de Licitações e Contratos