EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA (ACT) Nº 3/2026 - UASG 070027

EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA (ACT) Nº 3/2026 - UASG 070027 Nº Processo: 0007648-23.2026.6.27.8000. Não se Aplica Nº 0/. Signatários: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE TOCANTINS e TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO TOCANTINS. Objeto: São objetos do presente acordo de cooperação técnica: (a) a oferta do transporte gratuito no dia da eleição (1º e 2º turnos) aos eleitores com deficiência ou mobilidade reduzida e de seu acompanhante, se for o caso, na zona urbana do município de Palmas/TO e, no caso da zona rural, se a distância entre a residência e o local de votação for de pelo menos 2 (dois) quilômetros (Lei nº 6.091/1974, art. 4º, §1º), observando os limites orçamentários, materiais e de pessoal, bem como priorizando os casos de maior vulnerabilidade; (b) o levantamento e compartilhamento de dados estatísticos de pessoas com deficiência; (c) a divulgação do serviço que será ofertado e a disponibilização dos meios para a solicitação; (d) a elaboração do cronograma de execução; (e) o monitoramento do cumprimento do cronograma de execução, e (f) a avaliação dos resultados, a serem executados pelos partícipes, conforme especificações estabelecidas no plano de trabalho.. Fundamento Legal: Resolução TSE nº 23.753/2026, Lei nº 14.133/2021, Decreto nº 11.531/2023 e da Portaria SEGES/MGI nº 3.506/2025. Vigência: 21/09/2026 a 30/11/2026. Valor Total: R$ 0,00. Data de Assinatura: 21/09/2026. (COMPRASNET 4.0 - 21/09/2026).