EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2026 - UASG 170195

Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos › Secretaria de Serviços Compartilhados › Diretoria de Contratações e Unidades Descentralizadas › Superintendência Regional de Administração nos Estados de Goiás e Tocantins

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EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2026 - UASG 170195 Número do Contrato: 7/2024. Nº Processo: 10180.000375/2024-38. Pregão. Nº 90003/2024. Contratante: SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS EM GOIÁS E TOCANTINS. Contratado: 05.502.450/0002-87 - ARTSEG SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA. Objeto: Alteração consensual na forma do art. 124, inciso ii, da lei nº 14.133/2021, nos contratos administrativos de prestação de serviços com dedicação exclusiva de mão de obra, a fim de incluir obrigações para a contratada exigir de seus colaboradores a assinatura de termo individual de sigilo e confidencialidade e proteção de dados pessoais.. Vigência: 17/09/2026 a 28/08/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 540.850,67. Data de Assinatura: 17/09/2026. (COMPRASNET 4.0 - 17/09/2026).

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