Edital

63 02009.001329/2023-38 AUTOR DESCONHECIDO não informado CO1T6DHN MEDIDA CAUTELAR - R$ 0,00 Homologação do Termo de Apreensão, com perdimento e destinação sumária dos bens depositados (materiais de construção). 64 02013.003298/2023-91 AUTOR DESCONHECIDO não informado ID0Q3OJ6 MEDIDA CAUTELAR - R$ 0,00 Homologação do Termo de Apreensão, com perdimento e destinação sumária dos bens depositados (motocicletas). 65 02028.000593/2023-26 AUTOR DESCONHECIDO não informado Z299XLVI MEDIDA CAUTELAR - R$ 0,00 Homologação do Termo de Embargo. 66 02028.000601/2023-34 AUTOR DESCONHECIDO não informado 4W30o108 MEDIDA CAUTELAR - R$ 0,00 Homologação do Termo de Embargo. 67 02013.003322/2023-91 AUTOR DESCONHECIDO não informado R9ISHVLX MEDIDA CAUTELAR - R$ 0,00 Homologação dos Termos de Apreensão e de Depósito, com declaração de perdimento administrativo dos bens utilizados na infração. 68 02001.036775/2022-52 AUTOR DESCONHECIDO não informado W4YYYP3S / 3XUIK08X MEDIDA CAUTELAR - R$ 0,00 Homologação dos Termos de Apreensão e do Termo de Destruição/Inutilização, com declaração de perdimento dos bens. 69 02013.002279/2024-28 AUTOR DESCONHECIDO não informado 7S3SQ22Z MEDIDA CAUTELAR - R$ 0,00 Homologação dos Termos de Apreensão e dos Termos de Destruição/Inutilização, com perdimento dos bens apreendidos. 70 02005.001441/2025-71 AUTOR DESCONHECIDO não informado 3V8HJ7LS / 4N7CNKAJ / 30N5ZVN0 / E8XC5BB MEDIDA CAUTELAR - R$ 0,00 Homologação dos Termos de Apreensão, com perdimento dos bens, e homologação do Termo de Destruição/Inutilização. 71 02001.015594/2025-35 AUTOR DESCONHECIDO não informado JFJNV200 / IVGK9OB8 / IH2S0PSH / 03KFWG36 MEDIDA CAUTELAR - R$ 0,00 Homologação dos Termos de Apreensão, com perdimento dos bens, e homologação dos Termos de Destruição/Inutilização. 72 02001.027112/2023-28 AUTOR DESCONHECIDO não informado Q23YK1LO / IMS7P3QJ MEDIDA CAUTELAR - R$ 0,00 Homologação dos Termos de Apreensão, do Termo de Destruição/Inutilização e da Comunicação de Bens Apreendidos, com perdimento e destinação dos bens. 73 02001.027107/2023-15 AUTOR DESCONHECIDO não informado JCYUCPJU / HRXTREGR MEDIDA CAUTELAR - R$ 0,00 Homologação dos Termos de Apreensão, do Termo de Destruição/Inutilização e da Comunicação de Bens Apreendidos, com perdimento e destinação dos bens. 74 02001.020680/2025-60 AUTOR DESCONHECIDO não informado C9N4VVJ1 / L0GJCYXP MEDIDA CAUTELAR - R$ 0,00 Homologação dos Termos de Apreensão, dos Termos de Destruição/Inutilização e da Comunicação de Bens Apreendidos, com perdimento e destinação dos bens.