Edital

39 02005.002939/2025-51 AUTOR DESCONHECIDO não informado OQ7Z8936 MEDIDA CAUTELAR - R$ 0,00 Homologação do Termo de Apreensão, com perdimento do bem, e homologação do Termo de Destruição/Inutilização. 40 02005.002936/2025-17 AUTOR DESCONHECIDO não informado IBSJTM9Q MEDIDA CAUTELAR - R$ 0,00 Homologação do Termo de Apreensão, com perdimento do bem, e homologação do Termo de Destruição/Inutilização. 41 02005.002935/2025-72 AUTOR DESCONHECIDO não informado ZB2MJEZS MEDIDA CAUTELAR - R$ 0,00 Homologação do Termo de Apreensão, com perdimento do bem, e homologação do Termo de Destruição/Inutilização. 42 02005.002933/2025-83 AUTOR DESCONHECIDO não informado MA815T MEDIDA CAUTELAR - R$ 0,00 Homologação do Termo de Apreensão, com perdimento do bem, e homologação do Termo de Destruição/Inutilização. 43 02005.002389/2025-70 AUTOR DESCONHECIDO não informado L9FQXAQ MEDIDA CAUTELAR - R$ 0,00 Homologação do Termo de Apreensão, com perdimento do bem, e homologação do Termo de Destruição/Inutilização. 44 02005.001241/2026-07 AUTOR DESCONHECIDO não informado 6ZP9THHZ MEDIDA CAUTELAR - R$ 0,00 Homologação do Termo de Apreensão, com perdimento do bem, e homologação do Termo de Destruição/Inutilização. 45 02002.001159/2025-13 AUTOR DESCONHECIDO não informado 9MVRZX0C MEDIDA CAUTELAR - R$ 0,00 Homologação do Termo de Apreensão, com perdimento do bem, e homologação do Termo de Destruição/Inutilização. 46 02001.021546/2025-86 AUTOR DESCONHECIDO não informado F4FVAQMR MEDIDA CAUTELAR - R$ 0,00 Homologação do Termo de Apreensão, com perdimento do bem, e homologação do Termo de Destruição/Inutilização. 47 02005.002934/2025-28 AUTOR DESCONHECIDO não informado UX0K8SE8 MEDIDA CAUTELAR - R$ 0,00 Homologação do Termo de Apreensão, com perdimento do bem, e homologação do Termo de Doação ZPZRRT3F. 48 02001.014681/2025-75 AUTOR DESCONHECIDO não informado WTR8SQQX MEDIDA CAUTELAR - R$ 0,00 Homologação do Termo de Apreensão, com perdimento do bem, homologação do Termo de Destruição/Inutilização e conformidade legal do Termo de Embargo. 49 02005.004292/2024-11 AUTOR DESCONHECIDO não informado 3NSKREFR MEDIDA CAUTELAR - R$ 0,00 Homologação do Termo de Apreensão, com perdimento do bem, homologação do Termo de Destruição/Inutilização e da doação dos bens. 50 02026.000174/2024-95 AUTOR DESCONHECIDO não informado IULOUVHU MEDIDA CAUTELAR - R$ 0,00 Homologação do Termo de Apreensão, com perdimento dos bens em favor da União e destinação para doação ou destruição.