EXTRATO DE TERMO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO Nº UT/23-05/2026

EXTRATO DE TERMO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO Nº UT/23-05/2026 PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, representado pelo seu Superintendente Regional no Estado do Tocantins, Luiz Antônio Ehret Garcia. PERMISSIONÁRIA: Município de Pedro Afonso do Tocantins, representada pelo representante legal: Joaquim Martins Pinheiro Filho. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso nº UT/23 - 05/2026 - RESUMO DO OBJETO: A área objeto da presente permissão de uso consiste na faixa de domínio da rodovia Federal BR-235/TO, no trecho ACESSO P/ TUPIRAMA - DIV TO/PA (INÍCIO TRAVESSIA RIO ARAGUAIA), subtrecho ENTR TO-010 (PEDRO AFONSO) - INÍCIO PONTE S/RIO TOCANTINS, SNV 235BTO0490, segmento no Km 163,18 com extensão de 14,0m por 6,0m de largura, perfazendo uma área total de 84,00m². FUNDAMENTO LEGAL - A área objeto da presente permissão de uso é de propriedade da União Federal e se encontra sob a administração patrimonial do DNIT, conforme Decreto n.º 8.376, de 15 de dezembro de 2014, Resolução n° 07/2021 de 02 de março de 2021 e lavratura devidamente autorizada. O valor global desta permissão pelo uso do objeto supracitado, equivale a R15.456,00 (quinze mil, quatrocentos e cinquenta e seis reais), correspondente ao valor total do preço público calculado para o prazo total desta permissão definido no item 2.1. A autorização do uso do objeto da presente permissão será sem ônus por enquadra-se na condição do item 4.2.3. A permissão do uso se celebrará sem ônus nas previsões dos subitens abaixo. PRAZO: A permissão de uso terá a duração de 10 anos. Será considerada como data inicial de vigência e eficácia da presente permissão, a data de sua publicação em extrato no Diário Oficial da União. PROCESSO Nº: 50623.000509/2025-60 DATA DA ASSINATURA: 16/06/2026. Luiz Antônio Ehret Garcia - Superintendente Regional no Estado do Tocantins.