EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 53/2026 - Dipro/Cenpsa/CGS/SNRC

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 53/2026 - Dipro/Cenpsa/CGS/SNRC Processo nº 02001.023738/2026-16 O Coordenador-Geral da Coordenação-Geral do Processo Sancionador Ambiental (Cenpsa) do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), no uso de suas atribuições, NOTIFICA, por meio deste Edital, em conformidade com o disposto no Art. 80 da Instrução Normativa Ibama nº 19, de 2023, os interessados abaixo relacionados, por estarem em lugar incerto ou não sabido ou porque foram infrutíferas as tentativas de comunicação pessoal ou entrega postal, dos julgamentos proferidos por autoridade competente em primeira instância administrativa. Por conseguinte, os interessados poderão realizar o pagamento a vista do valor consolidado da penalidade pecuniária, com desconto de 30% em até cinco dias após a publicação deste Edital, nos termos do Art. 126 do Decreto nº 6514, de 2008, devendo solicitar ao Serviço de Notificação e Registro do Contencioso da Cenpsa, pelo endereço eletrônico snrc.sede@ibama.gov.br, a emissão de guia de recolhimento. Os interessados poderão optar ainda, no prazo de vinte dias contados da publicação deste edital: Apresentar recurso contra as decisões proferidas nos termos do disposto no Art. 111 da Instrução Normativa Ibama nº 19, de 2023. O recurso deve ser dirigido à autoridade julgadora que proferiu a decisão administrativa; Desistir do recurso administrativo e solicitar adesão à solução legal, optando por pagamento a vista com 30% de desconto ou parcelamento em até 60 vezes; Ratificar o interesse na conversão de multa direta, para os casos de seu deferimento na decisão, desistindo do recurso administrativo (para maiores informações, acesse o Sistema Sabiá em https://sabia.ibama.gov.br/ ou baixe o formulário de adesão no link https://www.gov.br/ibama/pt-br/assuntos/processo-sancionador-ambiental/arquivos/20260416_formulario_adesao_direta.pdf ); Decisões sujeitas a recurso de ofício conforme previsão da IN Ibama nº 19/2023 serão submetidas a reexame necessário pela autoridade competente de segunda instância administrativa, conforme previsão do art. 127-A do Decreto Federal nº 6.514/2008. Caso não seja interposto o recurso cabível no prazo assinalado, ausente o recolhimento da multa ambiental aplicada, serão adotadas as providências necessárias à cobrança do débito, por meio, inclusive, da inclusão do devedor no Cadastro Informativo dos créditos não quitados do setor público federal (Cadin; cf. Lei 10.522/2002), inscrição na Dívida Ativa da União e promoção de execução fiscal (cf. Lei 6.830/1980). PROCESSO INTERESSADO CPF/CNPJ AUTO DE INFRAÇÃO VALOR ORIGINAL DA MULTA (R$) DECISÃO ADMINISTRATIVA EM 1ª INSTÂNCIA 02055.000011/2017-36 CLAUDINEI RODRIGUES DE OLIVEIRA 851.***.***-49 9085367/E 25.000,00 HOMOLOGAÇÃO DO AI 02055.001203/2008-79 J V N IND E COM DE MADEIRAS LTDA 00.250.196/0001-72 503686/D 3.350.000,00 EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - PRESCRIÇÃO 02018.001147/2014-67 ROBERTO PEREIRA DA SILVA FILHO 363.***.***-20 5946/E 150.000,00 HOMOLOGAÇÃO DO AI 02055.000236/2015-21 MAXIMINO FREO GARLET 100.***.***-68 9063368/E 335.000,00 HOMOLOGAÇÃO DO AI 02055.000700/2014-06 VALDIR VILLA 567.***.***-49 9052455/E 265.000,00 HOMOLOGAÇÃO DO AI 02048.000404/2002-52 MADEIRAS DO PARA INDUSTRIA COMERCIO E EXPORTACAO LTDA 04.377.320/0001-16 161902/D 864.875,20 CANCELAMENTO DO AI 02055.000439/2014-36 PAULO DOURADO DE CAIRES 579.***.***-49 9048531/E 300.000,00 HOMOLOGAÇÃO DO AI 02003.101236/2017-14 JOSE JOAQUIM DA SILVA FILHO 612.***.***-68 9143055/E 33.700,00 HOMOLOGAÇÃO DO AI 02055.000139/2016-19 JEAN GRANZA DA SILVA 036.***.***-45 9185/E 195.000,00 HOMOLOGAÇÃO DO AI 02055.000543/2014-21 ANTENOR KRAUZER 448.***.***-49 9079571/E 220.000,00 EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - PRESCRIÇÃO 02052.000081/2016-33 ELEANDRO BATISTA 017.***.***-65 9073459/E 100.000,00 HOMOLOGAÇÃO DO AI 02018.001097/2005-27 ISRAEL FREIRE LIMA 697.***.***-04 364302/D 691,1 HOMOLOGAÇÃO DO AI - QUITADO 02024.003074/2000-63 CLOVIS DA SILVA BOENO 420.***.***-91 116053/D 22.500,00 EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - PRESCRIÇÃO 02021.000322/2009-82 LEVI DANTAS 635.***.***-44 514224/D 3.000,00 EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - PRESCRIÇÃO 02024.000349/2017-55 WESLEY COELHO DE SOUZA 665.***.***-04 9110217/E 60.000,00 EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - PRESCRIÇÃO 02018.000646/2014-37 LUIZ JAMERSON FREITAS DE SOUZA 047.***.***-02 1794/E 10.710,00 CANCELAMENTO DO AI 02003.000845/2013-23 ANTONIO MARCIO BRITTO RAPOSO 207.***.***-49 646134/D 600.000,00 EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - PRESCRIÇÃO 02021.000360/2012-31 ERASMO REGINALDO DANTAS 031.***.***-13 721859/D 2.500,00 EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - PRESCRIÇÃO 02024.002926/2009-33 INDUSTRIA COMERCIO E TRANSPORTE DE MADEIRAS METRON LTDA 05.608.805/0001-36 465951/D 822.575,70 EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - PRESCRIÇÃO 02018.002437/2015-17 MANOEL MARQUES DE SOUSA 286.***.***-65 9070214/E 135.000,00 HOMOLOGAÇÃO DO AI 02024.105919/2017-01 A.P. MENDES MADEIRAS ME 19.352.374/0001-02 9191599/E 2.500,00 EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - PRESCRIÇÃO 02001.000584/2012-81 CAROLINE DOS SANTOS MIRANDA NÃO IDENTIFICADO TA 631761/C - HOMOLOGAÇÃO DO TA