Edital DE NOTIFICAÇÃO nº 18, de 21 de setembro de 2026

Edital DE NOTIFICAÇÃO nº 18, de 21 de setembro de 2026 A COORDENADORA DE ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA E JULGAMENTO DAS INFRAÇÕES SANITÁRIAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, em especial a disposta no art. 137, inciso III, aliado ao art. 203, VIII, do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve: NOTIFICAR, pelo presente Edital, nos termos do art. 17, III e § 2º, da Lei n. 6.437/77, a(s) pessoa(s) física(s) e jurídica(s) abaixo discriminada(s), que não foi(ram) localizada(s) em seu(s) endereço(s) conhecido(s), inclusive aquele(s) constante(s) do cadastro da Receita Federal do Brasil, para que tome(m) ciência, no prazo de 05 (cinco) dias contados da publicação deste Edital, da(s) respectiva(s) decisão(ões) administrativa(s) proferida(s) no Processo(s) Administrativo(s) Sancionador(es) a ela(s) relacionado(s). Informações e pedidos de vistas e/ou cópia dos autos devem ser encaminhados por meio do formulário eletrônico do Fale Conosco, disponível no site: https://www.gov.br/anvisa/pt-br/canais_atendimento. Autuada: DROGARIA SÃO FÉLIX LTDA CNPJ: 02.433.593/0001-05 Processo: 25351.293243/2020-84 Expediente: 1130511208 Instância Julgadora: DICOL Decisão: MULTA DE R$ 32.000,00 (TRINTA E DOIS MIL REAIS) PATRÍCIA CRISTINA ANTUNES SEBASTIÃO