Edital DE NOTIFICAÇÃO nº 17, de 21 de setembro de 2026

Edital DE NOTIFICAÇÃO nº 17, de 21 de setembro de 2026 A COORDENADORA DE ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA E JULGAMENTO DAS INFRAÇÕES SANITÁRIAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, em especial a disposta no art. 137, inciso III, aliado ao art. 203, VIII, do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve: NOTIFICAR, pelo presente Edital, nos termos do art. 17, III e § 2º, da Lei n. 6.437/77, a(s) pessoa(s) física(s) e jurídica(s) abaixo discriminada(s), que não foi(ram) localizada(s) em seu(s) endereço(s) conhecido(s), inclusive aquele(s) constante(s) do cadastro da Receita Federal do Brasil, para que tome(m) ciência, no prazo de 05 (cinco) dias contados da publicação deste Edital, da(s) respectiva(s) decisão(ões) administrativa(s) proferida(s) no Processo(s) Administrativo(s) Sancionador(es) a ela(s) relacionado(s). Da decisão cabe recurso no prazo de 20 (vinte) dias, nos termos da Resolução RDC nº 266/19, combinada com o art. 30 da Lei nº 6.437/77. Conforme o art. 3º da RDC nº 947/2024, o protocolo do recurso deverá ser feito exclusivamente, por meio de peticionamento intercorrente no processo indicado neste edital, pelo Sistema Eletrônico de Informações (SEI). Para mais informações, consulte o Manual do Usuário Externo Sei-Anvisa que está disponível em https://www.gov.br/anvisa/pt-br/sistemas/sei. Informações e pedidos de vistas e/ou cópia dos autos devem ser encaminhados por meio do formulário eletrônico do Fale Conosco, disponível no site: https://www.gov.br/anvisa/pt-br/canais_atendimento. Autuada: JOAO PEDRO SILVA NETO CPF: ***.980.211-** Processo: 25353.010137/2026-41 Expediente: 0019715269 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) ------ Autuada: LUCIANO DE ALMEIDA PRADO CPF: ***.249.817-** Processo: 25353.002924/2026-19 Expediente: 0005902266 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) ------ Autuada: IZAAC NAVA DE AQUINO CPF: ***.020.112-** Processo: 25759.000012/2025-69 Expediente: 0120058251 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) ----- Autuada: APLIQUIM BRASIL RECICLE MATERIAIS RECICLAVEIS LTDA CNPJ: 03.299.417/0001-95 Processo: 25351.352135/2023-01 Expediente: 0568874234 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS) -------- Autuada: DENNER NASCIMENTO DA SILVA CPF: ***.000.557-** Processo: 25353.005542/2026-47 Expediente: 0011122269 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) ----- Autuada: CARLOS DA SILVA PIEDADE CPF: ***.641.007-** Processo: 25351.194342/2023-27 Expediente: 031805323 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) PATRÍCIA CRISTINA ANTUNES SEBASTIÃO