EXTRATO DE CONVÊNIO

EXTRATO DE CONVÊNIO 1. NATUREZA: Convênio que entre si celebram a União, por intermédio da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), CNPJ nº 00.394.460/0058-87, e o(s) Município(s) optante(s), relacionado(s) ao final, conforme estabelecido na Instrução Normativa RFB nº 1.640, de 11 de maio de 2016. 2. OBJETO: Firmar a opção realizada pelos Municípios, na forma prevista no § 1º do art. 10 do Decreto nº 6.433, de 15 de abril de 2008, alterado pelo Decreto nº 6.621, de 29 de outubro de 2008, na Instrução Normativa RFB nº 1.640, de 2016, e em conformidade com a Resolução CGITR nº 1, de 24 de setembro de 2018, para delegação de competência para o exercício das atribuições de fiscalização, inclusive a de lançamento de créditos tributários, e de cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial/ Rural (ITR). 3. VIGÊNCIA: Por prazo indeterminado a partir de sua publicação no Diário Oficial da União. MUNICÍPIOS CONVENIADOS UF CNPJ Nº DO PROCESSO DATA DE ASSINATURA CORRENTINA BA 14.221.741/0001-07 10010.006095/0717-06 18/09/2026 CONCEICAO DA BARRA ES 27.174.077/0001-34 13031.171780/2020-16 18/09/2026 JOAO MONLEVADE MG 18.401.059/0001-57 10265.001918/2023-13 18/09/2026 NAZARENO MG 18.557.561/0001-51 10265.175989/2026-02 18/09/2026 TRES CORACOES MG 17.955.535/0001-19 10010.037029/0317-19 18/09/2026 ERECHIM RS 87.613.477/0001-20 10265.138092/2026-90 18/09/2026 LAGOAO RS 92.406.289/0001-61 10265.177060/2020-14 18/09/2026 GUARULHOS SP 46.319.000/0001-50 10265.138101/2026-42 18/09/2026 BRASILANDIA DO TOCANTINS TO 37.420.718/0001-47 10010.029964/0317-10 18/09/2026 MIRANORTE TO 02.070.720/0001-59 10010.001308/0417-15 18/09/2026