EXTRATO DE ADESÃO

EXTRATO DE ADESÃO a) Processo: 48380.000231/2024-06; b) Espécie: Termo de Adesão da Secretaria de Desenvolvimento do Estado do Espírito Santo - SEDES, inscrita no CNPJ nº 49.354.824/0001-59, ao Acordo de Cooperação Técnica nº 4/2026; c) Objeto: A adesão da SEDES ao ACT que trata da harmonização e do aperfeiçoamento das normas relativas à indústria do gás natural, inclusive do biogás e do biometano, com vistas a ampliar a segurança jurídica, a previsibilidade, a eficiência, a eficácia, a efetividade, a transparência, a concorrência e o desenvolvimento sustentável do mercado brasileiro de gás natural, nos termos da Constituição Federal de 1988, da Lei nº 9.478/1997, da Lei nº 14.134/2021, do Decreto Federal nº 10.712/2021, da Resolução CNPE nº 3/2022 e do Decreto nº 12.153, de 26 de agosto de 2024, bem como outros normativos que venham a ser editados, de âmbito nacional; d) Vigência: O prazo de vigência deste Acordo de Cooperação será de 24 (vinte e quatro) meses, a partir da data de assinatura do referido ACT; e) Data da assinatura: 15/09/2026; f) Signatário: Rogério Muniz Salume, Secretário da SEDES.