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EditalSeção 3 · Edição 179 · Pág. 126

EDITAL

Banco Central do BrasilÁrea de Organização do Sistema Financeiro e de Resolução

Texto integral

EDITAL INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO - LEI Nº 6.024/74 1. A Comissão de Inquérito comunica à Control Auditoria e Contabilidade S/S, CNPJ 07.757.896/0001-05, a instalação, em 3.8.2026, da Comissão de Inquérito nomeada por meio do Ato Diretor nº 704, de 23.7.2026 (DOU de 24.7.2026, seção 2, pág. 50), para proceder ao inquérito de que tratam os arts. 41 a 45 da Lei nº 6.024, de 1974, na CBSF Frente Corretora de Câmbio S.A. - em liquidação extrajudicial, CNPJ 71.677.850/0001-77, para apurar as causas que levaram à decretação do regime e a responsabilidade de seus controladores, ex-administradores, ex-membros do conselho fiscal e prestadores dos serviços de auditoria independente. 2. Registramos que, nos termos do § 4º do referido art. 41, os envolvidos poderão acompanhar os trabalhos do inquérito, oferecer documentos e indicar diligências. 3. Com fundamento no art. 41, § 3º, da Lei nº 6.024, de 1974, e no art. 12, inciso I, alínea "a" do Regulamento anexo à Portaria nº 107.768, de 1 de julho de 2020, requisitamos a remessa dos relatórios de auditoria independente referentes aos exercícios compreendidos nos 5 anos anteriores à data de decretação do regime de resolução, previstos no art. 21 da Resolução CMN nº 4.910, de 2022, e art. 12 da Resolução CMN nº 2.682, de 1999, de: i) demonstrações contábeis, ii) avaliação da qualidade e adequação do sistema de controles internos, iii) descumprimento de dispositivos legais e regulamentares, e iv) revisão dos critérios de classificação nos níveis de risco e de avaliação do provisionamento registrado nas demonstrações financeiras. 4. Caso não haja atualização de seus endereços físico ou eletrônico perante esta Comissão de Inquérito, as demais comunicações realizar-se-ão por edital. 5. Por fim, informamos que a Comissão de Inquérito atenderá pelo e-mail inquerito.frente@bcb.gov.br e pelo Protocolo Digital do BCB - www.bcb.gov.br/acessoinformacao/protocolodigital. ROBERTO SIMONE MACIEL JÚNIOR Presidente da Comissão de Inquérito