EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 91/2026

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 91/2026 Espécie: O Ministério do Esporte, por meio da Coordenação-Geral de Orçamento, Finanças e Contabilidade, no uso de suas atribuições e, em cumprimento ao disposto nos Parágrafos 3º e 4º do art. 26 da Lei nº 9.784, de 29/01/1999, e na alínea "b" do §1º, art. 10 da IN/TCU/N° 71, de 28/11/2012 e suas alterações, resolve notificar, publicamente, o abaixo nomeado, sobre a instauração da Tomada de Contas Especial do Termo de Convênio nº 930571/2022, celebrado entre o extinto Ministério da Cidadania e a Prefeitura Municipal de Paulo Frontin/PR, CNPJ 77.007.474/0001-90, tendo em vista a tentativa de notificação infrutífera, por via postal, com base nos dados constantes em nossos registros, que se encontra sob a guarda da Coordenação de Prestação de Contas, localizada no EQSW 301/302 - Edifício Montes - Térreo, Sala T-01, Setor Sudoeste, CEP 770673-150 - Brasília/DF, telefone nº. (**61) 3020-7396 ou ainda pelo e-mail: cgpc.esporte@esporte.gov.br. Nº Processo Termo de Convênio Responsável/Gestor CNPJ Ofício Citatório 71000.049900/2022-17 930571/2022 Prefeitura Municipal de Paulo Frontin/PR Ireneu Inácio Zacharias 77.007.474/0001-90 Ofício nº 266/2026/MESP/SE/CGPC/CPC 71000.049900/2022-17 930571/2022 Jamil Pech xxx.672.xxx-15 Ofício nº 267/2026/MESP/SE/CGPC/CPC 71000.049900/2022-17 930571/2022 Prefeitura Municipal de Paulo Frontin/PR Ireneu Inácio Zacharias 77.007.474/0001-90 Ofício nº 3438/2026/MESP/SE/CGPC/CPC 71000.049900/2022-17 930571/2022 Jamil Pech xxx.672.xxx-15 Ofício nº 3439/2026/MESP/SE/CGPC/CPC 71000.049900/2022-17 930571/2022 Prefeitura Municipal de Paulo Frontin/PR Ireneu Inácio Zacharias 77.007.474/0001-90 Ofício nº 4094/2026/MESP/SE/CGPC/CPC O não atendimento no prazo de 05 (cinco) dias, contados da data de publicação deste, ensejará a instauração de Tomada de Contas Especial (TCE) em desfavor do responsável, conforme preconizado na Instrução Normativa/TCU nº 98/2024 e na Lei 10.522/2002 e suas alterações. THALYTA CAMBRAIA FARIA Coordenadora-Geral de Prestação de Contas