EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAçãO TéCNICA (ACT) Nº 23/2026 - UASG 070006

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EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAçãO TéCNICA (ACT) Nº 23/2026 - UASG 070006 Nº Processo: 0014205-86.2026.6.18.8061. PARTÍCIPES: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PIAUI E 06.554.000/0001-10 - MUNICIPIO DE SAO JOSE DO PEIXE. Objeto: Cooperação técnica e operacional entre os partícipes para viabilizar a implementação do programa "seu voto importa" no município de São José do Peixe, mediante disponibilização de transporte especial e gratuito, no dia das eleições de 2026 (1.º turno em 4 de outubro de 2026 e 2.º turno, quando aplicável, em 25 de outubro de 2026), às eleitoras e aos eleitores com deficiência ou mobilidade reduzida que não disponham de meios próprios para comparecimento aos locais de votação. Fundamento Legal: Art 184, Lei 14133/2021. Vigência: 17/09/2026 a 31/12/2026. Valor Total: R$ 0,00. Data de Assinatura: 17/09/2026. (COMPRASNET 4.0 - 21/09/2026).

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