AVISO DE PENALIDADE

AVISO DE PENALIDADE A União, por intermédio do Gabinete do Comandante da Aeronáutica, neste ato representada por este Ordenador de Despesas, tendo em vista os fatos apurados no Processo Administrativo de Apuração de Irregularidade (PAAI) nº 67000.011975/2025-09, resolve: Aplicar sanção à empresa C.S.N VIDEO INFORMATICA LTDA, CNPJ nº 06.272.826/0001-96, na modalidade de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública Federal, por 30 (trinta) dias, no período de 21/09/2026 a 20/10/2026, por não ter assinado a Ata de Registro de Preços encaminhada durante o prazo de validade de sua proposta, conforme art. 155, inciso VI, e art. 156, inciso III e § 4º, da Lei nº 14.133/2021. No âmbito do Comando da Aeronáutica, a conduta também se amolda ao disposto no art. 6º, inciso VI, da Portaria GABAER nº 623/GC4, de 20 de novembro de 2023, sendo a dosimetria da penalidade fixada com base no art. 20, inciso III, alínea "b", do mencionado normativo. LUIZ ÂNGELO DE ANDRADE PINHEIRO BORGES Cel Aviador Ordenador de Despesas por Delegação do Gabinete do Comandante da Aeronáutica