AVISO DE PENALIDADE

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AVISO DE PENALIDADE Aplicação de sanção administrativa por descumprimento de obrigações contratuais (deixou de pagar as rescisões contratuais de seus funcionários, bem como as multas do FGTS). Processo: 10280.000883/2025-79. Termo de Contrato SRA/PA/MGI-MG Nº 10/2024. Empresa penalizada: NORSEG VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA. CNPJ nº 12.557.363/0001-01. Penalidades: Multa de R$15.414,53 (quinze mil, quatrocentos e quatorze reais e cinquenta e três centavos) e Suspensão de Licitar e Impedimento de Contratar com a SRA/PA, por 2 (dois) anos a contar de 17/09/26 a 17/09/28, previstas nos incisos II e III do art. 87 da Lei nº 8.666/93, respectivamente, com o consequentemente registro no SICAF, pelo cometimento de infrações no âmbito do referido Contrato. Belém - PA, 21 de setembro de 2026. LUCIANA LUZ ALVES DE CASTRO. Superintendente Regional no Pará

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