AVISO DE PENALIDADE

AVISO DE PENALIDADE O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região resolve aplicar a empresa M. GIMENEZ SANTOS LIMA CARTÕES - ME. CNPJ nº 07.061.855/0001-71 a penalidade de impedimento de licitar e contratar com a União, prevista no artigo 156, inciso III e § 4º, da Lei nº 14.133/2021, limitada ao período de 15 (quinze) dias, a contar desta publicação. A penalidade é resultado da inexecução total do objeto da Nota de Empenho nº 2025NE400969, apurada mediante processo administrativo n° 83/2026. REJANE CARVALHO DONIS Diretora-Geral