NOTIFICAÇÃO

NOTIFICAÇÃO O DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO ESPAÇO AÉREO (DECEA), no uso da competência que lhe confere o inciso VIII do art. 4° do ROCA 20-7 "Regulamento do DECEA", aprovado pela Portaria n° 1.668/GC3, de 16 de setembro de 2013, considerando o disposto nos artigos 8° e 9° da Lei n° 6.009/73, combinado com o parágrafo 4° do artigo 14, da Lei n° 7.565/86 - Código Brasileiro de Aeronáutica, combinado com o parágrafo único, incisos V e X, do artigo 2°, inciso II do artigo 3°, parágrafo 4° do artigo 26, artigo 28 e o artigo 66 da Lei n° 9.784/99, combinado com o inciso IV do artigo 8° da Lei n° 6.830/80, considerando ainda que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, devolveu a notificação de inadimplência encaminhada para o endereço declarado por parte da Empresa/Proprietário/Explorador ou Operador, no processo administrativo de cobrança de Tarifas de Navegação Aérea, não comprovando assim a entrega ao efetivo destinatário, resolve: NOTIFICAR os proprietários, exploradores ou operadores de aeronaves constantes da relação abaixo especificada para que no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação deste EDITAL, efetuem a quitação do débito referente ao não pagamento das Tarifas de Navegação Aérea ou apresentem a efetiva comprovação do pagamento, sob pena de aplicação de sanções administrativas, sem prejuízo do possível lançamento em dívida ativa da União, bem como a efetiva execução fiscal Informar ainda que as respectivas GRU/Faturas que lhes cabem pagar se encontram disponibilizas no endereço eletrônico: http://tarifas.decea.mil.br/Atendimento.Aspx do Departamento de Controle do Espaço Aéreo - DECEA - Assessoria de Assuntos de Tarifas de Navegação Aérea. Relação de Proprietários, exploradores ou operadores de aeronaves: PROPRIETÁRIO/OPERADOR CPF/CNPJ NÚMERO DA GRU VALOR DO DÉBITO DATA DE VENCIMENTO DA GRU/INVOICE FRANCISCO XAVIER PEREIRA COSTA JÚNIOR XXX.XXX.973-01 44661 R$ 393,01 02/10/2026 FRANCISCO XAVIER PEREIRA COSTA JÚNIOR XXX.XXX.973-01 44679 R$ 905,94 02/10/2026 FRANCISCO XAVIER PEREIRA COSTA JÚNIOR XXX.XXX.973-01 44687 R$ 126,32 02/10/2026 FRANCISCO XAVIER PEREIRA COSTA JÚNIOR XXX.XXX.973-01 44695 R$ 725,71 02/10/2026 JULIANO BATISTA SACIOTO XXX.XXX.878-09 44555 R$ 7.497,35 02/10/2026 JULIANO BATISTA SACIOTO XXX.XXX.878-09 44563 R$ 961,00 02/10/2026 JULIANO BATISTA SACIOTO XXX.XXX.878-09 44571 R$ 758,58 02/10/2026 JULIANO BATISTA SACIOTO XXX.XXX.878-09 44580 R$ 2.584,61 02/10/2026 JULIANO BATISTA SACIOTO XXX.XXX.878-09 44598 R$ 3.834,83 02/10/2026 JULIANO BATISTA SACIOTO XXX.XXX.878-09 44601 R$ 2.797,44 02/10/2026 JULIANO BATISTA SACIOTO XXX.XXX.878-09 44610 R$ 2.939,17 02/10/2026 JULIANO BATISTA SACIOTO XXX.XXX.878-09 44628 R$ 4.163,58 02/10/2026 JULIANO BATISTA SACIOTO XXX.XXX.878-09 44636 R$ 6.253,69 02/10/2026 JULIANO BATISTA SACIOTO XXX.XXX.878-09 44644 R$ 7.309,26 02/10/2026 JULIANO BATISTA SACIOTO XXX.XXX.878-09 44652 R$ 147,69 02/10/2026 MORADA HOLDING PATRIMONIAL LTDA 03.805.113/0001-52 44709 R$ 1.371,18 02/10/2026 MORADA HOLDING PATRIMONIAL LTDA 03.805.113/0001-52 44717 R$ 251,13 02/10/2026 MORADA HOLDING PATRIMONIAL LTDA 03.805.113/0001-52 44725 R$ 1.934,76 02/10/2026 MORADA HOLDING PATRIMONIAL LTDA 03.805.113/0001-52 44733 R$ 1.082,55 02/10/2026 MORADA HOLDING PATRIMONIAL LTDA 03.805.113/0001-52 44741 R$ 71,33 02/10/2026 Ten Brig Ar SÉRGIO RODRIGUES PEREIRA BASTOS JÚNIOR Diretor-Geral do DECEAPLinha