EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO ADITIVO AO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA 60/2024 NATUREZA: 1º Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica nº 60/2024 que entre si celebram a UNIÃO, por intermédio da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, representada pela Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil na 6ª Região Fiscal, CNPJ 00.394.460/0096-02 e a Universidade do Estado de Minas Gerais, CNPJ 65.172.579/0001-15. OBJETO: renovação do prazo de vigência do Acordo de Cooperação Técnica nº 60/2024 por mais 24 (vinte e quatro) meses, em razão da natureza continuada do objeto, nos termos do art. 107 da Lei nº 14.133/2021; substituição do Plano de Trabalho por documento atualizado; atualização da representação da Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil na 6ª Região Fiscal, em razão da substituição de seu Superintendente; atualização da representação da UEMG, em razão da nomeação de seu novo Reitor. DATA DA ASSINATURA: 15 de setembro de 2026. VIGÊNCIA: 24 meses, a partir de 7/10/2026. SIGNATÁRIOS: pela União, o senhor Mário José Dehon São Thiago Santiago, Superintendente Regional da Receita Federal do Brasil na 6ª Região Fiscal; pela Universidade do Estado de Minas Gerais, o senhor Vinícius de Abreu D'Ávila, reitor da instituição. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Portaria RFB nº 200, de 18 de julho de 2022, Portaria RFB nº 214, de 2 de setembro de 2022 e Lei nº 14.133, de 1 de abril de 2021 e suas alterações.