EXTRATO DE CESSÃO DE USO

EXTRATO DE CESSÃO DE USO TERMO DE CESSÃO DE USO nº 23/2025 - TRE/PB; Processo: 0002773-43.2026.6.15.8000; CEDENTE: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA PARAÍBA, CNPJ/MF 06.017.798/0001-60; O ESTADO DA PARAÍBA, CNPJ: 08.761.140/0001-00 através da SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO; OBJETO: O uso gratuito do imóvel de propriedade do Estado da Paraíba, donominado " Casarão dos Azulejos", para ser utilizado com a finalidade de instalação e implantação do Museu da Justiça Eleitoral; DATA DE ASSINATURA: 29/08/2025; FUNDAMENTO LEGAL: Processo Administrativo nº SAD-PRC 2025/04447, Lei nº 14.133/2021; SIGNATÁRIOS: Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, pelo cedente e Governador João Azevêdo Lins Filho, pelo Cessionário.. Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos. Presidente do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba. 21/09/2026.