AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO nº 10/2026-CL/PMI

AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO nº 10/2026-CL/PMI Processo Administrativo nº 0813.1602/2026-PMI. Considerando os elementos contidos no presente processo de Dispensa de Licitação, que foi devidamente justificado, tanto pela razão da escolha do fornecedor, quanto pela justificativa dos preços, vez que a empresa apresentou o menor preço global; Considerando que o processo foi instruído com os documentos e requisitos que comprovam que a contratada possui habilitação e qualificação mínima para celebrar o contrato, conforme preconizado no artigo 72 e seus respectivos incisos da Lei Federal 14.133/2021; Considerando a Justificativa da Coordenadoria de Licitações que prevê que a Dispensa de Licitação está em conformidade ao disposto no inciso II do artigo 75 da Lei 14.133/2021; Considerando que o Parecer Jurídico atesta que foram cumpridas as exigências legais e os requisitos mínimos para a contratação; No uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 72, VIII da Lei Federal 14.133/2021, Autorizo A Dispensa De Licitação Nº 010/2026-CL/PMI, nos termos descritos abaixo: EMPRESA: A C F COMERCIO E SERVIÇOS LTDA, inscrita sob CNPJ: 62.697.272/0001-40, Menor valor ADJUDICADO, no valor de R$65.100,00 (sessenta e cinco mil, e cem reais). Vigência: 12 meses, de 25.08.2026 até 25.08.2027.Objeto: Contratação de Empresa Especializada no fornecimento de Materiais Gráficos afim de atender a Secretaria de Saúde de Itaubal, conforme especificações do Termo de Referência e demais peças técnicas. DETERMINO a publicação do presente termo em Diário Oficial para que produza os efeitos legais, nos termos do Art. 72, parágrafo único da Lei Federal nº 14.133/2021. Itaubal-AP, 25 de agosto de 2026. Jaisom da Costa Picanço Prefeito