EXTRATO DE CESSÃO DE USO

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EXTRATO DE CESSÃO DE USO Cessão de Uso de Área SEI nº 16317380. Data da Assinatura: 21/09/2026. Objeto: cessão de uso de área aeroportuária de propriedade da União, que se encontra sob a concessão e posse da Concessionária do Aeroporto Internacional de Natal S.A., conforme Contrato de Concessão nº 004ANAC2023 - SBSG, para instalação de equipamentos de monitoração do espectro de radiofrequência. Fundamento Legal: Decreto-Lei nº 9.760, de 05 de setembro de 1946, Lei nº 6.009, de 26 de dezembro de 1973, Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, Resolução nº 302/2014 da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, Instrução de Aviação Civil - IAC nº 5301-0699 e legislação correlata. Vigência: 21/09/2026 a 21/09/2031. Gilberto Studart Gurgel Neto - Gerente Regional.

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