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Extrato de Termo AditivoSeção 3 · Edição 179 · Pág. 90
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 5/2026 - UASG 200602
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Secretaria Nacional de Políticas Penais › Diretoria de Polícia Penal Federal › Diretoria da Penitenciária Federal em Mossoró
Texto integral
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 5/2026 - UASG 200602
Número do Contrato: 10/2024.
Nº Processo: 08019.000228/2024-98.
Pregão. Nº 90026/2024. Contratante: PENITENCIARIA FEDERAL EM MOSSORO - RN. Contratado: 02.425.466/0001-64 - JAVE YIRE SERVICOS LTDA.. Objeto: O objeto do presente instrumento é revisar os valores contratuais, com fundamento no art. 124, inciso ii, alínea "d", da lei nº 14.133, de 2021, em razão da concessão de reequilíbrio econômico-financeiro, decorrente da inclusão do benefício de reembolso-creche, com fundamento no art. 3º, inciso iii, do decreto nº 12.174, de 11 de setembro de 2024, incluído pelo decreto nº 12.926, de 13 de abril de 2026, e na instrução normativa seges/mgi nº 147, de 13 de abril de 2026.. Vigência: 01/10/2026 a 30/09/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 2.890.397,95. Data de Assinatura: 21/09/2026.
(COMPRASNET 4.0 - 21/09/2026).