Edital de Notificação nº 12/2026 - Supes-BA

Edital de Notificação nº 12/2026 - Supes-BA Processo nº 02006.002000/2006-13 O Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis no Estado da Bahia - IBAMA/BA, no uso de suas atribuições legais, pelo presente edital NOTIFICA o interessado, abaixo relacionado, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias corridos, indique ao IBAMA/BA o local onde estão depositados 80 ST de produto florestal (lenha) da espécie pau-de-rato, confiado à sua guarda, na condição de fiel depositário, colocando o referido montante à disposição para retirada e execução da destinação: INTERESSADO CPF/CGC Nº PROCESSO Nº AUTO INFRAÇÃO Nº DO TERMO DE APREENSÃO PRODUTO APREENDIDO LOCAL DA APREENSÃO José Hamilton Menezes Carvalho ***.811.82*-** 02006.002000/2006-13 368676-D 449610-C 80 ST de produto florestal (lenha) da espécie pau-de-rato Fazenda Caraíbas, Zona Rural, Euclides da Cunha/Ba Registra-se que a Decisão Recursal, proferida em 03/11/2011, julgou subsistente o Auto de Infração 368676-D, em desfavor da empresa Quality Cal, por ter em depósito 80 ST de produto florestal (lenha), sem a cobertura da licença emitida pelo órgão ambiental. O produto apreendido foi confiado à guarda de José Hamilton Menezes Carvalho, na qualidade de fiel depositário, nos termos dos arts. 105 e 106 do Decreto nº 6.514/2008, assumindo o encargo de restituí-lo quando exigido pela Administração. ADVERTE-SE que o não atendimento à presente notificação, com a devida disponibilização do produto para a destinação legal, configurará a condição de depositário infiel e caracterizará embaraço à ação fiscalizadora, sujeitando o infrator às sanções administrativas, cíveis e penais cabíveis. Fica assegurado o direito de vistas do respectivo processo, aos interessados e/ou procurador/representante legal, na Superintendência do Ibama no Estado da Bahia - unidade DIAFI-BA/CDBA-BA, com sede na 1ª Avenida Centro Administrativo da Bahia, na cidade de Salvador/BA, ou contato pelo e-mail cda.ba@ibama.gov.br. O acesso ao processo também poderá ser realizado por meio do Sistema Eletrônico de Informações (SEI/Ibama) seguindo as orientações no link: https://www.gov.br/ibama no ícone "SEI Acesso Externo". BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES