EDITAL

EDITAL 1. NATUREZA: A Procuradoria-Geral Adjunta da Dívida Ativa da União e do FGTS, nos termos do art. 889, da Lei n° 14.129, de 2021 (Código de Processo Civil), INTIMA os(as) interessados(as) listados(as) no Anexo I a seguir, em virtude de decisão judicial que determinou que os bens indicados fossem incluídos em venda judicial no Sistema Comprei (compre.pgfn.gov.br). 2. REGULARIZAÇÃO: Como é possível regularizar a dívida e evitar a venda dos bens ? Esta é a última oportunidade para negociar a dívida. Após a liberação do bem para venda, somente será possível sua retirada com o pagamento integral da dívida. Por meio do portal de serviços da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - Regularize (regularize.pgfn.gov.br), é possível pagar ou negociar o débito (Negociar dívida > Acesso ao Sistema de Negociações - Parcelamento ou Acordo de Transação > (Muda para sistema SISPAR) > Negociações > Adesão. 3. PRAZO: Qual o prazo para regularizar ? Atenção ! A regularização deve ser imediata. 4. DESCUMPRIMENTO DA REGULARIZAÇÃO: E o que acontece se não houver regularização ? O bem será disponibilizado no portal de vendas Comprei (comprei.pgfn.gov.br), onde centenas de vendedores (corretores e leiloeiros públicos) o anunciarão com desconto de até 50% do valor da avaliação. Os vendedores poderão expandir o anúncio para outras plataformas de venda e dar publicidade em redes sociais ou outros meios de comunicação. Importante! Se o bem for vendido no Comprei, a operação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ou seja, o bem deverá ser entregue ao novo proprietário, sob pena de crime de resistência (art. 329 do Código Penal). 5.FINAL: A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional está disponível para encontrar uma solução para você. Esta intimação está embasada na seguinte fundamentação legal: Lei n° 6.830, de 22 de setembro de 1980; art. 889, da Lei n° 13.105, de 16 de março de 2015; e Portaria PGFN n° 3.050, de 6 de abril de 2022. Se já houver regularização da situação, ou se a penhora do bem não mais persiste, esta intimação deverá ser desconsiderada. Dúvidas adicionais podem ser elucidadas no portal Regularize (regularize.pgfn.gov.br). JOÃO HENRIQUE CHAUFFAILLE GROGNET Procurador-Geral Adjunto da Dívida Ativa da União e do FGTS NOME CPF/CNPJ CDA PROCESSO MATRÍCULA CARTÓRIO XXX.080.352-XX ANTONIO CHUNG YIN PI 2129600016345 11193919974013200 3962 | 21837 2 OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS E PROTESTO DE LETRAS | CARTORIO 3 OFICIO DO REG DE IMOVEIS E PROT DE LETRA XXX.333.888-XX BI WONG FUN 2129600016345 11193919974013200 21837 | 3962 CARTORIO 3 OFICIO DO REG DE IMOVEIS E PROT DE LETRA | 2 OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS E PROTESTO DE LETRAS XXX.734.250-XX JOAO VITOR OLIVEIRA BARROS 0060502464015 50051206020194047101 3506 | 37501 ANTONIO AUGUSTO FRANCO DE AZAMBUJA 75.772.848/0001-38 FRITZKE DISTRIBUIDORA DE MATERIAL ELETRICO LTDA 9160400236337 50165699120194047205 19150 | 19148 | 19151 | 19149 OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DE LAGUNA 04.384.251/0001-78 ORIENTE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA 2129600016345 11193919974013200 3962 | 21837 2 OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS E PROTESTO DE LETRAS | CARTORIO 3 OFICIO DO REG DE IMOVEIS E PROT DE LETRA XXX.440.102-XX JOAO PI CHUNG YEE 2129600016345 11193919974013200 21837 | 3962 2 OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS E PROTESTO DE LETRAS | CARTORIO 3 OFICIO DO REG DE IMOVEIS E PROT DE LETRA XXX.193.770-XX VERA MARIA BARROCO BARROS 0060502464015 50051206020194047101 37501 | 3506 ANTONIO AUGUSTO FRANCO DE AZAMBUJA XXX.958.499-XX OSMAR RUBENS FRITZKE 9160400236337 50165699120194047205 19151 | 19148 | 19150 | 19149 OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DE LAGUNA XXX.162.148-XX PI WU KUO 2129600016345 11193919974013200 3962 | 21837 2 OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS E PROTESTO DE LETRAS | CARTORIO 3 OFICIO DO REG DE IMOVEIS E PROT DE LETRA 90.400.888/0001-42 BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. 8041614245665 | 8071605508561 | 8061617057821 15423820174036111 59945 | 34344 | 59944 PRIMEIRO OFICIAL REG.IMOV., TIT.DOC., CIVIL P.J. E PRIMEIRO TABELIAO PROT.LETRAS E TIT.DE MARILIA 17.184.037/0001-10 BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA 2129600016345 11193919974013200 3962 | 21837 2 OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS E PROTESTO DE LETRAS | CARTORIO 3 OFICIO DO REG DE IMOVEIS E PROT DE LETRA XXX.049.308-XX MARIO DOUGLAS BARBOSA ANDRE CRUZ 8010100464280 23239420024036108 27200 2 OFICIAL DE REGISTRO DE IMOVEIS, TITULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURIDICA DE BAURU 23.832.546/0001-04 DIGICOMP ENGENHARIA LTDA 6021700057337 | 6061601875138 | 6021600806192 | 6071600732225 | 6071700097050, dentre outras 10030067820204013800 16591 | 16592 | 16593 9 OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DE BELO HORIZONTE 94.870.946/0001-52 CIRCULO OPERARIO RIOGRANDINO 163657114 | 182994503 50051710520234047110 61712 ANTONIO AUGUSTO FRANCO DE AZAMBUJA 10.803.500/0001-15 RADIO CLUBE DE PERNAMBUCO S/A 4061801991408 | 4021800120471 | 4021800120200 | 4021800120390 | 4071800119801, dentre outras 8145265420214058300 6962 2 SERVENTIA REGISTRAL DE JABOATAO DOS GUARARAPES 12.380.887/0001-70 CILEL COMERCIO E INDUSTRIA DE LAGES LTDA 465167403 | 465167446 8005576420194058001 57688 ALAGOAS CART 1 OFICIO REGISTRO DE IMOVEIS 22.079.277/0001-94 VEZ ADSC LTDA 126276099 | 126276080 50047291320164047101 31119 | 50930 | 50929 REGISTRO DE IMOVEIS DA COMARCA DE RIO GRANDE 15.684.829/0001-28 LINHARES CASA E CONSTRUCAO LTDA 2072300080385 | 2062300527307 | 2062200274067 10048000220234013907 5525 1 OFICIO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS E INTERDICOES E TUTELAS,REGISTRO DE IMOVEIS, REGISTRO DE TITULOS E DOCUMENTOS E REGISTRO DAS PE 74.185.117/0001-23 AGROCANAVIEIRA SAO MARTINHO SA EM RECUPERACAO JUDICIAL 7092000238600 | 7092000238864 50396676420224025101 11622 CAMPOS CARTORIO DO 8 OFICIO DE NOTAS 52.891.660/0001-03 GRINTA CALCADOS E BOLSAS LTDA 8040401478800 130862420054036182 125235 6 OFICIAL DE REGISTRO DE IMOVEIS DA CAPITAL