EXTRATO DE EXTINÇÃO

EXTRATO DE EXTINÇÃO Processo nº 54000.105975/2026-08. Contrato nº 02/2026. Termo de Extinção Unilateral nº 232/2026. Contratante: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, por intermédio da Superintendência Regional do INCRA no Estado de Goiás - SR(04)GO. Contratada: SETE SATELITE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA., CNPJ nº 05.233.652/0001-90. Objeto: prestação de serviços continuados de limpeza, conservação e copeiragem com dedicação exclusiva de mão de obra. Extinção unilateral do contrato, decorrente do descumprimento e cumprimento irregular de obrigações contratuais, com fundamento no art. 137, incisos I e II, c/c art. 138, inciso I, da Lei nº 14.133/2021. A produção dos efeitos materiais da extinção fica diferida por até 60 (sessenta) dias, contados da ciência inequívoca da contratada, ocorrida em 21/09/2026, exclusivamente para fins de transição e continuidade dos serviços.