EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2022 - UASG 413010

EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2022 - UASG 413010 Número do Contrato: 132/2022. Nº Processo: 53560.002590/2026-73. Pregão. Nº 9/2022. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES-CE. Contratado: 36.990.588/0001-15 - CENTRAL NORTE SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA. Objeto: O presente Termo Aditivo tem por objetos: a redução da jornada semanal de trabalho de 44 (quarenta e quatro) para 40 (quarenta) horas, sem prejuízo da remuneração, com fundamento no art. 4/ do Decreto n° 12.174, de 11 de setembro de 2024, e na Instrução Normativa SEGES/MGI n° 190, de 5 de dezembro de 2024, com as alterações da Instrução Normativa SEGES/MGI n° 148, de 13 de abril de 2026; a inclusão do benefício de reembolso-creche, com fundamento no art. 3°, inciso III, do Decreto n° 12.174, de 11 de setembro de 2024, incluído pelo Decreto n° 12.296, de 13 de abril de 2026, e na Instrução Normativa SEGES/MGI n° 147, de 13 de abril de 2026; a repactuação dos custos do Contrato n° 132/2022, devido à homologação da Convenção Coletiva de Trabalho 20226 - CCT n° RN000244/2026, a contar de 01 de janeiro de 2026.. Vigência: 18/09/2026 a 16/11/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 160.465,20. Data de Assinatura: 18/09/2026. (COMPRASNET 4.0 - 18/09/2026).