AVISO DE CONVALIDAÇÃO

AVISO DE CONVALIDAÇÃO Processo nº 02001.005569/2021-10 O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, por intermédio da Diretoria de Planejamento, Administração e Logística - DIPLAN, torna público que foi firmado o Termo de Convalidação de Ato Administrativo nº 28726930/2026-Diplan, assinado pela Senhora Anne Pascale de Oliveira Mota Ayres, Diretora de Planejamento, Administração e Logística - Diplan, por meio do qual foi convalidado, com efeitos retroativos à data de sua assinatura, o Primeiro Termo Aditivo (SEI nº 27265315) ao Contrato Administrativo nº 39/2021, celebrado entre o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA e a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, cujo objeto consiste na prestação de produtos e serviços exclusivos dos Correios, mediante adesão a Pacote de Serviços, referente ao acréscimo quantitativo de 25%, no valor de R$ 7.301.366,25 (sete milhões, trezentos e um mil trezentos e sessenta e seis reais e vinte e cinco centavos). A convalidação se deu em razão da necessidade de saneamento do vício procedimental identificado e da inexistência de lesão ao interesse público ou prejuízo a terceiros, RATIFICANDO o Primeiro Termo Aditivo (SEI nº 27265315), e mantendo íntegros seus termos e efeitos. O vício identificado incorreu da ausência de manifestação prévia da Procuradoria Federal Especializada junto ao Ibama - PFE/IBAMA antes da celebração do referido Termo, razão pela qual o ato foi validamente convalidado com fundamento no art. 55 da Lei nº 9.784/1999 e nos princípios que regem a Administração Pública. O Termo de Convalidação produz seus efeitos legais a partir da data nele indicada, consoante publicação no Diário Oficial da União. ANNE PASCALE DE OLIVEIRA MOTA AYRES Diretora de Planejamento, Administração e Logística