EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO

EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO Acordo de Cooperação TRT19-SJA nº 06/2025; Proad: 956/2024. Partícipes: TRT 19 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO, CNPJ: 35.734.318/0001-80, TIM S.A., CNPJ: 02.421.421/0001-11; Objeto: Permitir o acesso, via WEB, a magistrados e servidores públicos do TRT da 19ª REGIÃO ao sistema eletrônico INFOTIM, com objetivo de automatizar as solicitações de fornecimento de informações de dados cadastrais e de registros de fluxos telefônicos e de dados de clientes TIM, bem como o recebimento de respostas via sistema, conforme condições e fluxos estabelecidos neste Termo; Base Legal: Lei n° 14.133/2021, Decreto nº 11.531, de 16 de maio de 2023 e Portaria SEGES/MGI nº 3.506/2025, e alterações posteriores; Vigência: 60 (sessenta) meses, contados da data da publicação do respectivo extrato no DOU; Assinatura: 17/09/2026; Signatários: Desembargador JASIEL IVO, Presidente do TRT-19, pelo TRT-19; e o Sr. HEROS FABIANO DOS SANTOS, pela TIM S.A.