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AvisoSeção 3 · Edição 179 · Pág. 145

AVISO

Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões LiberaisConselho Regional de Medicina do Estado do Paraná

Texto integral

AVISO CONCORRÊNCIA Nº 1/2026 DE RECEBIMENTO DE RECURSO O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO PARANÁ, UASG 389174, por intermédio de sua Comissão de Contratação, torna público o recebimento tempestivo de recurso administrativo referente ao resultado da classificação das empresas, publicado no Diário Oficial da União, Seção 3, no dia 14/09/2026, atinente à Concorrência nº 001/2026, destinada à contratação de 2 (duas) agências de propaganda para prestação de serviços de publicidade, nos termos da Lei nº 12.232/2010, da Lei nº 14.133/2021 e da Instrução Normativa SECOM/PR nº 9/2025. O recurso está disponível na página do certame no portal do CRM-PR: https://www.crmpr.org.br/uploadAddress/Recurso-CRM-PR-Ag.ACTION-assinado-tj[7060].pdf. Em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, assegurados no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, bem como às regras estabelecidas no item 15.4 do edital e na legislação regente, ficam os demais licitantes/participantes da referida concorrência pública intimados a apresentar, querendo, suas contrarrazões ao recurso interposto, mediante envio ao endereço eletrônico comissao.contratacao@crmpr.org.br. O prazo para apresentação das contrarrazões é de 3 (três) dias úteis, a contar da data de publicação deste aviso. Curitiba/PR, 18 de setembro de 2026. EDUARDO BAPTISTELLA Presidente do Conselho