EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO

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EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO Espécie: ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N. 27/2026. As Partes: O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ (TRE/CE), e a SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO - SAP. Objeto: viabilizar, em estabelecimentos prisionais do Estado do Ceará, o direito de voto dos presos provisórios que ostentem a condição de eleitor, bem como daqueles que preencham os requisitos legais para sê-lo. Assinam: Maria Iraneide Moura Silva, Presidente do TRE/CE e Luis Mauro Albuquerque Araújo, Secretário da SAP. SEI N.º 2026.0.000004122-6. Data: 18/09/2026.

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