EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO

Poder Judiciário › Tribunal Regional Eleitoral do Ceará › Diretoria-Geral › Secretaria de Administração › Coordenadoria de Material e Patrimônio › Seção de Licitações e Contratos

Texto integral

EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO Espécie: ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N. 26/2026. As Partes: O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ (TRE/CE), e a SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO-SEAS. Objeto: viabilizar, em estabelecimentos socioeducativos do Estado do Ceará, o direito de voto dos jovens em cumprimento de medidas socioeducativas de internação que ostentem a condição de eleitor, bem como daqueles que preencham requisitos legais para sê-lo. Assinam: Maria Iraneide Moura Silva, Presidente do TRE/CE e Roberto Bassan Peixoto, Superintendente da SEAS. SEI N.º 2026.0.000004122-6. Data: 27/08/2026.

Ler no Diário Oficial ↗